Os municípios de Santarém, Belterra e Mojui dos Campos receberam propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), relacionados ao atendimento e estrutura em saúde pública, encaminhados pelo Ministério Público do Estado do Para, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho. As propostas são desdobramentos das audiências públicas realizadas nos dias 30 de janeiro e 29 de maio deste ano, visando a elaboração de um diagnóstico situacional da saúde pública (SUS) nos três municípios.

A formalização de compromissos por meio de Termos de Ajustamento de Conduta assegura a continuidade do processo de construção de políticas públicas alinhadas às reais necessidades da população. A iniciativa compõe ainda a execução do Plano de Atuação biênio 2025/2026 da 8ª Promotoria de Justiça, com foco no acompanhamento das políticas públicas de saúde nos três municípios, além da tramitação de demandas extrajudiciais e judiciais em questões de saúde pública estruturais. Destaca-se também o “Pacto para a Saúde e a Educação”, assinado com os candidatos a prefeitos, à época das eleições municipais.

As propostas de TAC resultam das informações técnicas coletadas nas audiências, e consideram a legislação referente ao Sistema Único de Saúde (SUS) e necessidade de resolver questões nos três municípios, a exemplo da demanda reprimida nos atendimentos e procedimentos, bem como a transparência de informações, participação popular e controle social, modernização tecnológica, estrutura física e humana e outras.

O município de Mojui dos Campos já possui acordos com o MPPA, referentes as Unidades Básicas de Saúde de Vista Alegre do Moju, Boa Sorte, Igarapé do Piranha, Baixa da Onça e Posto de Saúde Xavier. Em relação aos TACs enviados, o MPPA, MPF e Ministério Público do Trabalho aguardam a análise dos termos propostos aos municípios.

Assessoria de Comunicação