O Ministério Público do Estado, por meio do promotor de Justiça de Breves, Márcio Almeida Farias, protocolou nesta quinta (14) ação  civil pública requerendo a regularização das contratações de procuradores jurídicos no município.

Durante as investigações do inquérito instaurado para apurar o caso a promotoria requisitou à prefeitura os contratos dos advogados que à época atuavam como Procuradores do Município, além da lei municipal que criou o cargo de Procurador Municipal. A Prefeitura informou a existência de somente um procurador no município de Breves, o qual ocupa o cargo comissionado de Procurador-Geral, não havendo concursado para o cargo.

Diante disso, a Promotoria de Justiça entende que o município está descumprindo a legislação municipal, uma vez que não realizou concurso público para o preenchimento de cargos efetivos de Procurador. A Lei Municipal nº 2000/2002, que criou a Procuradoria Geral do Município de Breves, estabelece em seu art. 5º, que foram criadas 10 vagas de Procurador do Município.

Dessa forma, deve o Município de Breves ser compelido a realizar concurso público de provas e títulos para a regularização da situação de sua Procuradoria Municipal, preenchendo as dez vagas que foram criadas pela legislação.

“A realização de concurso não pode ser postergada, pena de comprometimento do regular andamento das atividades técnicas de Direito”, destaca o promotor na ação.

A Promotoria requer que o Município de Breves realize no prazo de 180 dias concurso público para o provimento de 10 vagas destinadas ao cargo de Procurador Municipal. E, ainda, que seja compelido a afastar os ocupantes de cargo em comissão ou contrato temporário que eventualmente estejam exercendo funções de Procurador Municipal, até a finalização do concurso. O Município também deverá se abster de fazer novas contratações temporárias ou nomeações em comissão para a função.

Em caso de descumprimento, a ação requer que seja fixada multa diária no valor de 10 mil reais ao Município de Breves.

Texto e foto: Ascom MPPA