O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Melina Alves Barbosa, ajuizou nesta quarta (30) uma Ação Civil Pública (ACP) de Execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) contra o município de Capanema, para que seja criada a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) na cidade.

A Promotoria de Justiça de Capanema, firmou em 2018, Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura para que fosse criado uma unidade do Procon na cidade até o dia 1º de agosto de 2019. Passado o tempo estabelecido, a gestão municipal pediu que o prazo fosse prorrogado por 2 meses. O MPPA deferiu o pedido e informou que não seriam concedidos outros adiamentos.

"Ocorre que até a presente data, vencidos ambos os prazos, a Prefeitura Municipal não nos comunicou oficialmente sobre o cumprimento das cláusulas do TAC, não restando alternativa que não seja o ajuizamento da presente ação de execução", friosu a promotora Melina Barbosa, autora da ação.

Segundo o promotor de Justiça titular de Capanema à época do do TAC, Márcio Maués, “a inexistência do Procon no município tem dificultado a garantia dos direitos dos consumidores locais, provocando prejuízos a comunidade”. Para o promotor, a consolidação da cidade como polo comercial do nordeste paraense só reforça a necessidade da criação de um órgão de defesa do consumidor no local.

Com o fim de ambos os prazos e nenhuma resposta da Gestão Municipal sobre o cumprimento do TAC, o MPPA ingressou na Justiça estadual com ACP para execução do acordo, na qual requer a instalação e inauguração de sede própria do Procon e criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária em valor ainda a ser determinado por juiz. Além disso, a Promotoria requer ainda que a Prefeitura de Capanema pague a multa no valor de R$10 mil, por descumprir os compromissos estabelecidos no TAC assinado. Ambos os valores serão revertidos para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Texto: Sarah Barbosa (estagiária de jornalismo)
Revisão: Edyr Falcão