A Promotoria de Justiça de Tailândia deu entrada nesta quinta (24) em uma Ação Civil Pública para que seja criado um segundo conselho tutelar no município. Segundo a promotora responsável, Ely Soraya Silva Cesar, demandas da zona rural tem sido difíceis de atender, devido ao quadro reduzido de conselheiros e a distância entre as comunidades e prédio do atual conselho.

Segundo a representante do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Ação Civil Pública é necessária devido as constantes reclamações dos moradores de áreas distantes da zona urbana da cidade, como o Distrito de Palmares, vilas Aui-açu e Turi-açu, dentre outros.

Em uma audiência pública realizada em 2018, a população já relatava problemas no atendimento, devido ao município contar com apenas um conselho tutelar, composto por cinco membros. Além disso, outro problema é distância territorial entre comunidade e o conselho.

Ely Cesar argumenta que a criação de um novo conselho tutelar é de extrema importância, visto que o órgão é bastante próximo do dia a dia das famílias, podendo ser considerado a principal porta de comunicação entre estado e população. “Por desconhecimento dos demais Órgãos que compõe o sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescente, muitas vezes as primeiras denúncias são apresentadas diretamente ao Conselho Tutelar”.

Em reunião realizada em 2018, entre membros do conselho, representantes do executivo municipal e representantes de vilas afastadas da área urbana, conselheiras informaram que existem atendimentos que não conseguem realizar devido à grande demanda. Por sua vez, representantes das comunidades da zona rural esclareceram que as vilas são muito distantes e que necessitam de um Conselho Tutelar mais próximo para atendê-los.      

No mesmo ano, a Prefeitura Municipal restringiu-se à informar que está em acordo com os parâmetros exigidos na Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que responsabiliza cada município de “criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes”, considerando que no último censo, Tailândia constava com 79.297 habitantes.

Entretanto a promotora de Tailândia avalia que o fato de existir atualmente somente um órgão desta natureza, afeta diretamente a proteção almejada, já que boa parte da população não consegue ser atendida ou ainda é atendida de forma insatisfatória.

"Não existe limite máximo para criação de novo conselho tutelar, e, em sendo este serviço de caráter público essencial, basta que o Poder Público atenda ao que determina o ECA e faça constar na lei orçamentária municipal recursos orçamentários para a criação".

Tendo em vista os fatos, o MPPA pede liminarmente que sejam apresentados judicialmente no prazo de 10 dias úteis os atuais Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para que seja verificada a existência de previsão de investimento orçamentário em políticas públicas para proteção da infância e juventude, inclusive no tocante criação de um novo conselho tutelar.

O Ministério Público requer também que, caso já conste a previsão, que seja estipulado um prazo para sua realização e caso não exista nenhuma medida futura, que seja incluído no PPA, LDO e LOA municipal a criação e disponibilização de espaço físico adequado, recursos materiais e humanos para o funcionamento desse novo Conselho. Caso haja descumprimento de algumas das medidas citadas, a multa diária estipulada é de R$10 mil.

Além disso, a Promotoria pede ainda que caso o atual prefeito, Paulo Jasper, conhecido como Macarrão, descumpra a decisão liminar, o fato seja interpretado como ato de improbidade administrativa e ato doloso e atentatório à dignidade da justiça.

Por fim, solicita a realização de inspeção judicial no atual Conselho Tutelar da cidade, para que seja constatada a insuficiência na estrutura material e humana para atender todas as ocorrências recebidas diariamente e especialmente do Distrito de Palmares e comunidades da zona rural.

Assessoria de Comunicação