Em recomendação expedida nesta terça-feira (26), o Ministério Público do Pará (MPPA) orienta a Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri que tome providências para garantir acesso público dos dados e informações sobre a efetivação do Plano Nacional de Imunização no município. Em site específico ou em aba no portal oficial da Prefeitura, o MPPA solicita a disponibilidade de informações como data da vacinação, os nomes e grupos prioritários das pessoas já vacinadas, número de lote da vacina aplicada e nome do responsável pela aplicação.

De autoria do promotor de justiça de Igarapé Miri, Nadilson Portilho Gomes, a recomendação requer a atualização diária das informações, possibilitando o acompanhamento em tempo real pelo cidadão e órgãos de controle. Conforme estabelece o documento, a prefeitura tem até 24 horas para encaminhar ao MPPA, por escrito, informações sobre das providências adotadas, além de documentos necessários à comprovação.

Para o promotor, o MPPA busca a garantia da transparência do processo de vacinação ‘’diante do contexto de escassez da vacina e de alta demanda pelo imunizante, associado às notícias de que, em muitos municípios do país, inclusive do Estado do Pará, servidores públicos e particulares estão sendo vacinados sem que integrem os grupos prioritários eleitos pelo plano, em inversão da ordem prioritária prevista no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19’’, cita.

Em janeiro de 2021 o Governo Federal publicou a Medida Provisória n° 1026/ 2021, estabelecendo, dentre outras medidas, a necessidade de transparência na execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19.  O 14º artigo da MP 1026/2021  impõe à Administração Pública o dever de disponibilizar em site eletrônico oficial na internet informações atualizadas a respeito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e de sua execução,

‘’As informações relacionadas no artigo 14 da MP 1026 constituem um mínimo de informações a serem disponibilizadas, que deverão ser complementadas se assim exigir o princípio da transparência ativa’’, declara o promotor.

O MPPA adotará medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis em caso de não observâncias das medidas de transparência.

Texto: Renan Monteiro, Assessoria de Comunicação
Edição: Edyr Falcão

 

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