Na última segunda-feira (25), o Ministério Público do Estado do Pará, através do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOIJ), realizou Reunião Ampliada de Trabalho com representantes de 23 municípios do Estado, com a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), representada por Jane Garete Saraiva Teixeira (Coordenadoria de Regionalização e Apoio à Municipalização - Cream/Fasepa) e com a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster), representada por Carmen Suely de Oliveira.

O encontro buscou debater o fortalecimento ao Sistema Socioeducativo em Meio Aberto, com os gestores cujo município ainda não elaborou o Plano Municipal de Atendimento. A implementação da política socioeducativa é prioridade constitucional e consta, do Radar Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como no Provimento n.º 11/2015-MP/PGJ/CGMP, razão pela qual se faz necessário que o Ministério Público fiscalize a efetividade das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

Visando auxiliar a atuação dos municípios, por meio de duas secretarias de assistência social, comissões intersetoriais e demais atores da rede, na elaboração e implementação dos planos municipais de atendimento socioeducativo, o CAOIJ disponibilizou links de acesso às gravações do Webinário “o atendimento socioeducativo e a ressocialização através da aprendizagem”, realizado em 26 e 27 de agosto de 2021, que objetivou discutir a temática, bem como mostrar a necessidade de regularização dos planos municipais de Atendimento Socioeducativo e de intensificar as estratégias de Fiscalização dos programas municipais em meio aberto em andamento no Estado do Pará.

Também foi disponibilizado Roteiro de Atuação para Fiscalização do Atendimento Socioeducativo Municipal em Meio Aberto - Lei SINASE, em 31/08/2021, com sugestão de medidas extrajudiciais e judiciais, contendo modelos de peças e coletânea de leis, portarias e guias completos para subsidiar atuação dos promotores de justiça.

As medidas adotadas resultaram na redução do número de municípios sem plano, caindo de 51 em 2022, para os atuais 23.

A coordenadora do CAOIJ, promotora de Justiça Mônica Freire, reforçou as obrigações dispostas na Lei do SINASE, que são de competência municipal, bem como enfatizou que os promotores de justiça vem fiscalizando e acompanhando as medidas, na forma da Resolução n.º 204/2019, do CNMP e, considerando a assessoria técnica que vem sendo ofertado, tanto pela Fasepa/Seaster, como pela sociedade civil, através do UNICEF, há de se empreender esforços para mudança da realidade local, com a consequente elaboração dos planos garantindo o efetivo cumprimento da Lei n.º 12.594/2012 (Sinase).

A referida mobilização, visa garantir o cumprimento das diretrizes do CNMP, bem como, a implementação a efetiva da Lei do SINASE em todos os municípios do Estado do Pará, de forma a salvaguardar os direitos dos adolescentes em conflito com a lei e com isso, garantir reais possibilidades de ressignificação da história desses jovens.

 

Links de referência:

Webinário – dia 01 - https://www.youtube.com/watch?v=_-O0yJXnFH4
Webinário – dia 02 - https://www.youtube.com/watch?v=PfDdev6zIcA

 

Roteiro de Atuação para Fiscalização do Atendimento Socioeducativo Municipal em Meio Aberto - Lei SINASE- https://www2.mppa.mp.br/areas/institucional/cao/infancia/roteiro-de-atuacao-para-fiscalizacao-do-atendimento-socioeducativo-municipal-em-meio-aberto-sinase.htm

 

Texto e foto: CAOIJ/ com edição da Ascom MPPA