O Ministério Público do Estado do Pará, representado pela 3ª Promotora de Justiça de Capanema, Amanda Luciana Sales Lobato Araújo, propôs Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Capanema, para que sejam tomadas providências para coibir o envasamento de água clandestina, realizado por pessoas que exploram irregularmente esse tipo de comércio e para evitar que a população utilize as "bicas" e beba água imprópria para o consumo.

A ACP ajuizada pelo Ministério Público requer da Prefeitura de Capanema, liminarmente, a interdição das áreas de acesso às bicas e lacre das bicas, poços (com apoio dos técnicos da Vigilância Sanitária e da Polícia Civil e Militar) e de qualquer equipamentos e maquinários que estejam sendo utilizados para captação de água nos locais onde já foi constatado, por meio de análise de amostras, que a água é impropria para o consumo.

Em caso de descumprimento da decisão, o MPPA pede seja fixada multa, arbitrada pelo juiz.

Um inquérito civil foi instaurado após uma denúncia, para apurar os possíveis casos de envasamento de água clandestina e contaminada de bicas no município, destinadas à comercialização ilegal. O Ministério Público, na época, também organizou reunião com a vigilância sanitária municipal e com os revendedores denunciados. Averiguou-se que a maioria estava sem licença de funcionamento e alvarás da prefeitura, por isso, foi solicitada a coleta para a avaliação e emissão de laudos.

Para a comercialização, as águas das bicas são envasadas em garrafões plásticos, quase sempre de 20 litros, não contém rótulo e nem lacre adequado, muitas vezes apenas um saco plástico e uma liga e o preço é 50% abaixo do valor de mercado. Foi relatado em uma das reuniões seguintes que algumas bicas ficam no entorno de bairros populosos e carentes de abastecimento de água, por isso, a população invade essas áreas afim de abastecer-se de água para consumo doméstico e outros utilizam a água das áreas invadidas para a comercialização.

Após análise das amostras de água das "bicas", constatou-se que todas eram impróprias para o consumo humano. Assim, a 3ª PJ de Capanema continuou acompanhando o caso para tratar das responsabilidades dos órgãos envolvidos na fiscalização, como a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) e Procon e também discutiu sobre as readequações necessárias dos donos dos imóveis onde as "bicas" estão localizadas.

Ao avaliar as competências de cada envolvido nas reuniões, observou-se que a Prefeitura de Capanema é quem deve tomar as providências administrativas, por ser o solicitante dos serviços de outros órgãos.

 

Texto: Evelin Paixão