O Centro de Apoio Operacional Cível, Processual e do Cidadão (CAO CPC), sob a coordenação da promotora de Justiça Ângela Maria Balieiro Queiroz, participou nesta quinta-feira, 2, do evento "Violência de Gênero na Política, aqui não", promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Social (Ideso) na Câmara Municipal de Benevides.

A promotora Ângela Baileiro proferiu a palestra sobre violência política contra mulher, nos termos da Lei nº 14.192 de 2021.

O referido diploma legislativo considera violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos delas, não apenas durante as eleições, mas no exercício de qualquer função política ou pública. Prevê, ainda, que serão punidas práticas que depreciem a condição da mulher ou estimulem sua discriminação em razão do sexo feminino ou em relação a cor, raça ou etnia. 

A referida legislação fez alterações em três diplomas que já estavam em vigor: o código eleitoral (Lei 4.73, de 1965); a lei dos partidos políticos (Lei 9.096, de 1995) e a lei das eleições ( Lei 9.504, de 1997) .

O evento fez parte da programação dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência de gênero e contou ainda com a participação da secretária de Assistência Social do município de Benevides, Luiza de Lima Solon e da presidente do Instituto Ideso, Luciane Ferreira.

Texto: CAO CPC, com edição da Ascom MPPA