O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça Agrária da 2ª Região, participou de quatro sessões da Consulta Livre, Prévia e Informada (CPLI) realizadas entre os dias 29 e 31 de julho, em Santarém, no oeste paraense. A consulta teve como objetivo ouvir as comunidades quilombolas do Baixo Amazonas a respeito da implementação do Sistema Jurisdicional de REDD+ (SJREDD+) no Pará, uma política ambiental voltada à redução das emissões por desmatamento e degradação florestal.

Representando o MPPA, a promotora de Justiça agrária Herena Neves Maués Corrêa de Melo destacou a importância da escuta qualificada dos povos e comunidades tradicionais no processo de formulação e execução de políticas públicas que impactam diretamente seus territórios.

As consultas foram promovidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), em cumprimento à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura o direito à consulta livre, prévia e informada em casos de medidas administrativas ou legislativas que possam afetar essas comunidades.

Durante as sessões, foi apresentado o arcabouço legal do SJREDD+, incluindo o anteprojeto de lei que regulamentará o sistema. Também foram debatidos a metodologia de repartição de benefícios, critérios de elegibilidade, mecanismos de acesso aos recursos e os percentuais destinados às comunidades. Entre os pontos discutidos, estiveram ainda os programas voltados ao desenvolvimento sustentável, restauração ambiental, educação, valorização cultural e segurança alimentar.

A presença do MPPA foi fundamental para o fortalecimento da governança interinstitucional e da governança climática no Pará, assegurando que as vozes das comunidades Quilombolas fossem ouvidas e respeitadas. A presença institucional também garantiu o acompanhamento da legalidade do processo e o compromisso com a construção de um modelo de REDD+ que seja justo, inclusivo e aderente às normas nacionais e internacionais de proteção aos povos tradicionais.

Destaca-se ainda que o papel do MPPA na defesa dos direitos Quilombolas e na proposição de temas essenciais a serem contemplados no SJREDD+, como a regularização fundiária e ambiental, o fortalecimento das cadeias socioprodutivas, a preservação da cultura tradicional e a efetivação de políticas públicas voltadas à igualdade racial.

 

Texto: PJ Agrária da 2ª Região, com edição de Hannah Franco/Ascom

Foto externa: Agência Pará