O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) participou, na última terça-feira, 12 de agosto, de uma audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados com foco em temas centrais para a realidade de municípios mineradores: a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), a participação popular na gestão desses recursos, a transparência na sua utilização, os indícios de sonegação por empresas mineradoras e o necessário enfrentamento à minério-dependência. A audiência foi realizada no formato híbrido, com participação presencial e remota via Zoom Meetings.

Representando o MPPA, os promotores de Justiça Marcelo Batista Gonçalves e Daniel Braga Bona destacaram a atuação do órgão na fiscalização da aplicação dos royalties da mineração, com ênfase no projeto "Governança e Uso Sustentável dos Royalties Minerais nos Municípios Paraenses" e no convênio firmado com a Universidade Federal do Pará (UFPA).

Assista a reunião na íntegra:

Projeto de pesquisa busca monitorar uso dos royalties

O promotor de Justiça Daniel Bona destacou os desafios da fiscalização na aplicação da compensação financeira por empreendimentos de grande impacto ambiental. "Há sobretudo a dificuldade em rastrear a verba para verificar sua destinação, uma vez que há um déficit grande de transparência, seja nos portais dos municípios, seja no manejo da verba entre as contas bancárias das prefeituras", ponderou. De acordo com o promotor, existe uma carência de "normas específicas que garantam que esse tipo de verba possa ser devidamente fiscalizada".

O promotor de Justiça Marcelo Batista Gonçalves afirmou que, justamente por tais limitações, “o Ministério Público não poderia fazer tudo isso sem profissionalismo. Já não é mais possível agir de forma amadora, nos baseando apenas nos dados oficiais disponíveis, muitas vezes limitados e pouco acessíveis”. 

Segundo ele, esse cenário motivou o MPPA a buscar parcerias estratégicas. “É essa a mensagem que quero deixar aqui: o Ministério Público celebrou, em julho de 2024, um convênio com a Universidade Federal do Pará (UFPA), por meio da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) e do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (ICSA), justamente para fortalecer tecnicamente nossa atuação.”

 

O Convênio n° 002/2024-MPPA, firmado entre o Ministério Público, a UFPA (por meio do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas), e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp), visa a realizar pesquisas aplicadas que avaliem a governança e o uso sustentável dos royalties minerais nos municípios paraenses.

O projeto-piloto está em execução nos municípios de Parauapebas, Canaã dos Carajás, Marabá e Curionópolis, e tem como foco levantar o grau de transparência dos portais das prefeituras na gestão das receitas oriundas dos royalties - além de fomentar o controle social da população sobre o planejamento e a aplicação dos recursos, e exigir dos gestores municipais a publicidade clara e sistemática dos dados sobre os royalties, facilitando o acesso da população às informações.

 

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), prevista no artigo 20, §1º da Constituição Federal, representa um importante recurso para as prefeituras. No entanto, seu uso deve estar vinculado a critérios claros de governança, planejamento de longo prazo e participação popular, que foram pontos centrais debatidos na audiência.

 

Texto: Hannah Franco/Ascom