O Centro de Apoio Operacional (CAO) Criminal do Ministério Público do Pará passa a oferecer um sistema chamado AppCrim, capaz de calcular a prescrição de casos penais e o cabimento de acordos como a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal, que foi inserido na legislação federal no início do ano pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime). O acesso é gratuito e pode ser feito por membros do MPPA, do Judiciário, da Defensoria Pública, advogados e demais interessados.

O sistema foi desenvolvido pelo promotor de Justiça Mauro Messias, membro auxiliar do CAO Criminal. “Com a pandemia da Covid-19, os atos processuais foram suspensos, mas, isso não significa que a prescrição penal também tenha sido. Muito pelo contrário. Esse fato, aliado à necessidade de aperfeiçoar as calculadoras de prescrição penal existentes, despertou o interesse em criar o AppCrim”, explica o promotor de Justiça.

Quanto aos acordos, o promotor esclarece que “eles são, em alguma medida, incipientes no Brasil, sobretudo o mais recente deles, o acordo de não persecução penal. Já se fazia necessária a criação de um sistema apto a reunir os requisitos para a celebração de tais avenças”, destaca.

O Centro de Apoio Operacional Criminal do MPPA apoia a iniciativa e já utiliza a ferramenta em suas atividades. Em breve, será agendada reunião técnica operacional para apresentar os detalhes do sistema.

Para utilizar o AppCrim, o usuário deve informar o seu endereço de e-mail e preencher os dados do seu caso penal. Imediata e automaticamente, receberá por e-mail um relatório personalizado do cálculo solicitado (sem links ou anexos). O usuário poderá imprimir esse relatório, copiar o seu teor ou compartilhar o e-mail com a sua equipe de trabalho. O acesso ao AppCrim pode ser feito no computador ou em smartphones por meio do link https://sites.google.com/appcrim.com/web. Para aparelhos Android, há, ainda, uma versão do sistema disponível no Google Play.

Texto: CAO Criminal
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