O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por intermédio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, obteve decisão favorável em antecipação de tutela para garantir continuidade de educação a socioeducandos. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Antônio Lopes Maurício. 
  
A justiça determinou que a Secretaria de Estadual de Educação (SEDUC) e Governo do Estado, sigam com a contratação emergencial de professores temporários, no prazo de 10 dias, para suprir a ausência de docentes nas unidades socioeducativas, assim como a garantia de remuneração destes professores, equiparada com de servidores efetivos, com igualdade de função. A liminar determina ainda que SEDUC e Estado do Pará realizem a publicação do edital de contratação no Diário Oficial do Estado e em veículos de ampla circulação, para garantir a transparência na publicidade do processo.
 
A Secretaria de Educação e o Governo deverão apresentar no prazo de 15 dias, a relação dos professores contratados neste processo, e as unidades onde atuarão. Caso a medida não seja comprida, foi estipulada uma multa diária de R$ 3 mil, no limite de 30 dias.

O MPPA continuará monitorando o cumprimento da decisão judicial e adotando as medidas necessárias para garantir que os alunos de unidades de socioeducativas recebam o apoio especializado indispensável ao seu pleno desenvolvimento acadêmico e social.

Texto: Patrick Dias/ Ascom MPPA