O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, da Habitação e do Urbanismo de Marituba, representada por Eliane Moreira, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Marituba para impor ao município a obrigação de regularizar a prestação de informações ativas em matéria ambiental.

A ação destaca a insuficiência de informações disponíveis no site da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Marituba (SEMMAS). Segundo o Ministério Público, as informações disponíveis no site eram limitadas, contendo apenas dados como nome da Secretária, horário de atendimento, endereço, telefone e e-mail. Diante dessa constatação, em 02 de agosto de 2021, foi instaurado um Inquérito Civil através da Portaria nº 18/2021-MP/5ªPJM.

Após a expedição de diversos ofícios sem resposta efetiva por parte da SEMMAS, a Promotoria de Justiça designou a oitiva pessoal de um representante da Secretaria. Apesar das informações apresentadas pela SEMMAS no Ofício nº 32/2022-AJ/SEMMA/PMM, a Promotoria de Justiça destacou que estas não demonstravam o pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Diante da falta de resposta após a estabelecimento de prazo, o Ministério Público constatou a insuficiência de informações disponibilizadas pela SEMMAS, prejudicando a participação e fiscalização da sociedade civil em relação à gestão ambiental no município.

Diante do cenário, a ação requer que o Município de Marituba seja obrigado a criar canais físicos e eletrônicos para solicitação e obtenção de informações ambientais, bem como divulgar as orientações sobre os procedimentos para acesso à informação. Além disso, pede providências para a divulgação de informações no site eletrônico e em outros locais de fácil acesso, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação,

Texto: Assessoria de Comunicação com informações da 5ª PJ de Marituba