O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de São Geraldo do Araguaia, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a realização do concurso público promovido pela Prefeitura Municipal. A medida foi formalizada pela Portaria nº 04/2025-MP/PJSAGA, assinada pelo promotor de Justiça Erick Ricardo de Souza Fernandes, no dia 30 de janeiro de 2025. A ação tem como base uma decisão judicial que determinou a continuidade do certame, garantindo a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O procedimento estabelece uma série de diligências para assegurar a regularidade do concurso, incluindo o registro da portaria, a comunicação oficial às autoridades competentes e a solicitação de informações à Prefeitura sobre a execução do certame. Além disso, o MPPA determinou a publicação do procedimento na imprensa oficial e no site institucional, reforçando o compromisso com a transparência na condução do processo seletivo.

Com essa medida, o MPPA busca garantir que o concurso público ocorra dentro dos parâmetros legais, assegurando igualdade de condições para os candidatos e evitando possíveis irregularidades. A fiscalização segue em andamento, e novas ações poderão ser adotadas conforme o acompanhamento do caso. 

Assessoria de Comunicação