A Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Pará instaurou, nesta quarta-feira (10), procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas municipais voltadas ao regular abate, transporte e comércio de carne bovina e afins no município de Santa Luzia do Pará, constatando a adequação ou não de suas atividades à legislação sanitária, ambiental e consumerista. 

O Ministério Público do Estado (MPPA), por meio do promotor de Justiça Daniel Mondego Figueiredo, recebeu os termos da Moção n° 561/2020, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, na qual são solicitadas providências no sentido de solucionar o problema do abate irregular de bovinos e da crise de abastecimento de carne no município de Santa Luzia do Pará.

“O problema é recorrente e antigo no município, agravado pelo fato de um matadouro clandestino da região, o qual fornecia carne bovina para os comerciantes locais, ter sido interditado após fiscalização da Adepará no final do ano de 2020”, relata o promotor de Justiça Daniel Figueiredo na portaria que instaurou o procedimento.

Além do irregular abate de gado bovino, Santa Luzia do Pará possui graves problemas no fornecimento de carne ao consumidos, uma vez que os açougues da cidade não possuem câmaras frias e os trabalhadores manipulam carnes e vísceras sem roupas adequadas e equipamentos de trabalho essenciais. 

 O procedimento administrativo acompanhará as indispensáveis políticas públicas municipais de implementação do Serviço de Inspeção Municipal, fiscalização de açougues e construção de Matadouro Municipal (o qual já foi objeto de ação judicial específica-  Processo n° 0000418-16.2011.814.0121), objetivando-se o cumprimento da legislação ambiental e o consumo de produtos inspecionados que sigam padrões definidos em normas sanitárias.


Texto: Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Pará
Edição: Assessoria de Comunicação