A 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, da Habitação e do Urbanismo de Marituba instaurou procedimento administrativo  (Portaria Nº PA 06/2020-MP/5ºPJM)  com o objetivo de realizar diligências cuja finalidade é aferir a possibilidade de composição de acordo proposto pela Empresa Guamá Tratamento de Resíduos Ltda no sentido de englobar todas as obrigações pendentes discutidas em ações judiciais e procedimentos extrajudiciais.

A Guamá solicitou uma reunião com o Ministério Público, a qual ocorreu no último dia 6 de agosto, para apresentar a proposta de formalizar um acordo global reunindo todas as obrigações relativas ao aterro, incluindo as existentes em ações judiciais e procedimentos extrajudiciais cíveis, em tramitação na Promotoria de Marituba e também as já previstas no acordo formalizado perante o Tribunal de Justiça do Estado (Autos do AI 0804262-32.2019.8.14.0000). A proposta da empresa é reunir num único documento todas as obrigações cíveis que estariam pendentes envolvendo o encerramento e o pós-encerramento do aterro sanitário.

Neste procedimento a Promotoria irá verificar a necessidade de determinar diligências e aferir a possibilidade concreta de composição do acordo com a abrangência proposta pela empresa, bem como a necessidade de realização de outros procedimentos como escutas, coletas de informações, publicação de editais, convocação de audiências extrajudiciais, além de assegurar a participação da sociedade civil nas tratativas.

Edital de Convocação

A fim de garantir ampla transparência e o acompanhamento da sociedade civil nas tratativas do acordo, o MPPA laçou Edital de Convocação para a abertura de inscrições de organizações da sociedade civil e cidadãos interessados.

Em razão da pandemia de Covid-19 as sessões onde as tratativas serão debatidas ocorrerão de modo telepresencial. Para participar os interessados devem apresentar requerimento informando se pretendem atuar diretamente como atores na negociação ou como ouvintes, podendo em todas as hipóteses oferecer informações e apresentar ponderações necessárias ao adequado tratamento do conflito.

A apreciação dos requerimentos será apreciado pela Promotoria de Justiça que preside o procedimento que deferirá ou indeferirá os pedidos observando critérios como a adequada e eficiente tramitação do procedimento, a legitimidade do interesse, a possibilidade de aportar contribuições concretas, a necessidade de inclusão social de pessoas com baixa renda, negros e negras, pessoas com deficiência, quilombolas e outros grupos tradicionalmente reconhecidos, além da necessária igualdade de gênero e inclusão da população LGBTQI+.

Os requerimentos devem ser encaminhados em até 10 dias úteis da publicação do Edital. Clique aqui para acessar requerimento de participação

O envio deve ser acompanhado de documentação que comprove a exposição de motivos sempre que isto seja possível, para o e-mail 5pjmarituba@mppa.mp.br.

Uma audiência extrajudicial telepresencial será realizada na próxima 4ª feira (12), às 15h,  acerca da proposta da empresa de composição de um acordo global, porém, ainda não será possível a participação de representantes da sociedade civil em face da necessidade de prévia publicação de edital.

Assessoria de Comunicação