Nesta 5ª feira (24) a Promotora de Justiça de Mãe do Rio, Andressa Ávila Pinheiro, realizou reunião com mães e responsáveis de alunos da rede escolar municipal que residem nas Comunidades do “Km 33” (Vila Fátima e outras), localizadas na zona rural do município, promovendo, em seguida, a assinatura de portaria de instauração de Inquérito Civil (Portaria n.º 002/2019 – MP/PJMR), com o objetivo de garantir a matrícula dos discentes nas escolas onde estavam previamente matriculados e, preventivamente, a manutenção do transporte escolar às crianças e adolescentes.

 “Considero imprescindível a atuação do Ministério Público Estadual no presente caso, uma vez que a Secretaria de Educação Municipal, no início deste ano, orientou as escolas do município a não mais rematricularem nas escolas da Zona Urbana, alunos que fossem residentes na Zona Rural, ainda que sem qualquer normativa para disciplinar a forma que o remanejamento de alunos seria feito, o que foi comunicado ao Ministério Público no dia 10 de janeiro de 2019”, frisou a promotora de Justiça Andressa Ávila.

Segundo informações trazidas por mães e responsáveis, a Secretaria de Educação Municipal, representada pela secretária de Educação, Maria da Conceição da Silva Santana, reuniu com pais/mães/responsáveis no final do ano de 2018, onde foi relatada a possibilidade de remanejamento de alunos da zona urbana para a zona rural, com vistas a cortar gastos orçamentários com transporte público escolar.

No começo deste ano, no entanto, sem prévio ajustamento com a sociedade, os diretores das escolas municipais impediram, sob orientação da Secretaria de Educação Municipal, a matrícula dos alunos nas escolas onde já eram estudantes, remanejando-os para escolas municipais presentes na zona rural. De forma não isonômica, gize-se, passou-se a permitir a matrícula daqueles alunos, cujos pais/mães/responsáveis se responsabilizassem pelo transporte da criança/adolescente até à escola, abrindo mão, por consequência, do transporte público.

Diante da urgência da questão, o Ministério Público Estadual expediu ofício, no dia 16 de janeiro de 2019, à Secretaria de Educação, solicitando informações acerca dos fatos relatados, bem como entrou em contato por meio telefônico, com a Secretária de Educação, no dia 17 de janeiro de 2019, no intuito de marcar reunião para este mesmo dia, a fim de que fossem discutidas a falta de normativa para remanejamento dos alunos de forma isonômica; o tratamento desigual dado aos alunos, condicionando a matrícula nas escolas à responsabilidade sobre o transporte; e a estrutura das escolas da zona rural.

“Apesar de ter confirmado presença na sede deste Órgão para diálogo, a secretária de Educação nem compareceu à reunião, prestando informações através de ofício onde garante que não haverá corte de transporte escolar para alunos da rede municipal, alegando que a atitude da referida secretaria é para melhoria da educação, sem, contudo, que isso tenha ficado evidenciado, já que a resposta foi destituída de qualquer documento esclarecedor”.

No dia 24 de janeiro de 2019, entretanto, mães e responsáveis compareceram novamente ao Órgão Ministerial, reiterando as informações já prestadas e a continuidade dos conflitos, uma vez que o grupo de responsáveis relata vários problemas nas escolas de zona rural, tais como, falta de estrutura para recebimento dos alunos, oferecimento de apenas um turno (incompatível com o cotidiano rural das comunidades); e falta de transporte para a zona rural, já que nem todos os alunos moram perto das escolas-destino do remanejamento.