O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio de 2ª Promotoria de Justiça, instaurou uma Ação Civil Pública (ACP), na última quarta-feira (15), em desfavor do Estado do Pará e do Município de Bragança, por meio do prefeito, Raimundo Nonato de Oliveira, por não oferecer merenda e transporte escolar regular aos alunos matriculados na rede pública estadual de ensino.

Na ACP a promotora de Justiça de Bragança Amanda Luciana Sales Lobato, que apurou a situação, destaca que a merenda escolar não está sendo distribuída aos alunos desde fevereiro, início do ano letivo. Além disso o município de Bragança não oferece serviço de transporte escolar de forma regular aos alunos da zona rural como prevê o Código de Trânsito Brasileiro. E onde há transporte a reclamação é que, muitas vezes, os ônibus saem antes do término das aulas, prejudicando o aprendizado dos estudantes.

Outro problema é a falta de merenda escolar. “Diversos alunos têm passado mal na escola, devido ausência de ingestão de alimento por muitas horas, já que alguns moram longe e acordam muito cedo para vir a escola”, destaca a promotora Amanda Lobato, na Ação.

Na tentativa de serem ouvidos, alunos de diversas escolas públicas estaduais do município se reuniram em um abaixo-assinado reivindicando o direito a merenda escolar, transporte regular e melhoras na estrutura das escolas Mario Queiroz, Padre Luiz, Bolivar Bordallo, Yolanda Chaves, Monsenhor Mancio Ribeiro, Luiz Paulino, Rio Caeté, Argentina Pereira, Aluizio Ferreira, Juliao Garcia, Paula Pinheiro, Leandro Lobão, Cesar Pinheiro e Casa da Amizade.  

Em reunião ocorrida no dia 14 de maio entre a promotora Amanda Lobato, alunos e professores, os estudantes expuseram as dificuldades com o transporte e relataram que acordam às três horas da manhã para pegar o ônibus e ainda precisam pagar passagem e dividir o espaço destinado a eles com passageiros comuns. Em alguns casos, alunos desistiram de estudar devido o perigo nas estradas. As situações precárias da estrutura das escolas, como goteiras e rachaduras, também foram abordadas. Em uma das escolas foi exposto o risco de incêndio, devido a fiação antiga da instituição.

Antes de decidir pela instauração de Ação Civil Pública, o MP já havia enviado uma Recomendação ao Secretário de Educação do Município, que teve origem em reunião ocorrida no dia 27 de março, deste ano. A Recomendação previa o fornecimento de merenda escolar e a introdução das medidas administrativas ou judiciais cabíveis, no entanto, nenhuma providência foi tomada por parte dos representantes Municipal ou Estadual.

Visto que o mínimo não está sendo respeitado em sua integridade pelo Estado do Pará, por meio de Secretária Estadual de Educação, o MPPA requer, ao Estado do Pará e ao Prefeito Municipal, Raimundo Nonato de Oliveira, que seja feito um levantamento dos estudantes de ensino fundamental e médio que foram matriculados na rede pública estadual de ensino e abandonaram os estudos, o fornecimento de merenda e transporte escolar de qualidade e a permanência da equipe de fiscalização de execução dos serviços.

A ACP ainda estipula multa cominatória diária aos réus, no valor de 20 mil reais, no caso do descumprimento das medidas concedidas no termo. 

Veja a integra da ACP

Texto: Ascom MPPA