O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, representada pelo promotor de Justiça Alan Pierre Chaves Rocha, celebrou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o poder municipal no último dia 30 de julho, para corrigir irregularidades na política de contratação de pessoal pela administração pública.

O acordo é decorrente da Ação Civil Pública (ACP) nº 0809818-79.2025.8.14.0040, ajuizada pelo MPPA, que questionou a ampliação do quadro de servidores comissionados promovida pela Lei Municipal nº 5.554/2025 - considerada inconstitucional por violar os princípios que regem a administração pública, bem como pela ausência de concurso público para provimento de cargos efetivos.

Após decisão do Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal reconhecendo o “estado de coisa inconstitucional” na política de contratações do município, as partes optaram pela celebração do TAC como forma de garantir a regularização da situação funcional, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais.

Pelo acordo, o município compromete-se a:

• Exonerar todos os servidores de cargos comissionados criados pela Lei nº 5.554/2025, no prazo de até 24 horas após a assinatura, preservando apenas os estritamente necessários para serviços essenciais;
• Distratar pelo menos 30% dos contratos temporários, priorizando critérios impessoais e assegurando a manutenção mínima de pessoal em áreas como saúde, educação e assistência socia
• Realizar concurso público conforme cronograma já firmado com o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA), com reserva de vagas para pessoas com deficiência e atenção a comunidades vulneráveis;
• Elaborar planos específicos para garantir a proteção a pessoas com deficiência, povos originários, idosos, crianças, adolescentes e demais grupos vulneráveis durante o período de transição.

O TAC também prevê a aplicação de multas diárias que variam de R$ 3 mil até R$ 15 mil em caso de descumprimento das recomendações, bem como a vigência inicial de dois anos, prorrogável por igual período.

O PJ Alan Pierre Chaves Rocha ressalta que a medida visa a restabelecer a legalidade administrativa e garantir que o ingresso no serviço público municipal respeite a regra constitucional do concurso público, sem comprometer o atendimento à população da região.
 

Texto: 4º Promotoria de Justiça de Parauapebas, com edição de Patrick Dias.Ascom/MPPA.