O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de justiça Nadilson Portilho Gomes, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura e a Secretaria do Meio Ambiente de Igarapé-Miri, para que sejam tomadas medidas de regularização de uma área para funcionamento do novo cemitério municipal, pois o atual não tem mais vagas disponíveis e os sepultamentos em áreas impróprias pode contaminar a água e o solo e causar riscos à saúde das pessoas.

A Promotoria de Justiça busca evitar os possíveis danos ambientais decorrentes da instalação e manutenção de cemitérios clandestinos, instalados em zonas rurais do município de Igarapé-Miri, sem autorização e controle do poder público, podendo ocasionar contaminações do lençol subterrâneo (aquíferos fissurais ou fraturados), especialmente por não haverem estudos acerca da distância segura dos corpos d´água, superficiais e subterrâneos, e do nível inferior do jazigo em relação ao lençol freático porventura existente no local, com riscos à saúde da população e ao meio ambiente. 

 

Em setembro de 2020 o MPPA expediu recomendação para sanar o problema, a qual não fora cumprida pela gestão municipal anterior.

 

Conforme estabelecido no TAC, a primeira providência a ser tomada pelo Município, dentro do prazo de 180 dias, deve ser a realização de estudos técnicos (geofísicos e hidrogeológicos), inclusive em parceria ou mediante licitação, para fins de detectar possíveis contaminações de águas subterrâneas, decorrentes da presença de restos mortais de cemitérios clandestinos ou em funcionamento. Dentro deste mesmo prazo, devem ser impedidas novas instalações em cemitérios clandestinos ou mesmo em propriedades privadas. 

Devem também ser suspensos sepultamentos no cemitério público municipal, até que seja colocado em funcionamento outro cemitério municipal, de acordo com o estudo técnico exigido, sem prejuízo às famílias que possuírem jazigos.

O Município deve ainda proceder a regularização e disponibilização de outra área para funcionamento de novo cemitério municipal da cidade de Igarapé-Miri. O prazo para que entre em funcionamento o novo espaço é de no máximo dois anos. 

Além disso, a prefeitura também assume as responsabilidades de realizar pelo menos uma audiência pública com a população da área atingida, toda vez que resolver criar um novo cemitério, seja ele público ou privado. Manter vigilância e limpeza dos cemitérios municipais. Devem ser encaminhados à promotoria de justiça, em até 90 dias, todos os documentos legais, licenças, que são exigidos para cemitérios e identificação/mapeamento daqueles que funcionam ilegalmente.    

O descumprimento injustificado, total ou parcial, nos prazos estipulados e na forma prevista no TAC, acarretará o pagamento de multa no valor de R$ 5 mil, por dia de atraso. 

"A omissão do Poder Público na fiscalização da instalação, funcionamento e manutenção dos cemitérios ocasionam evidentes prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública", enfatiza o promotor de Justiça Nadilson Gomes.

Texto: Juliana Amaral 
Edição: Edyr Falcão