A Promotoria de Justiça de Magalhães Barata, através da promotora titular, Brenda Ayan, expediu uma Recomendação à chefe do poder Executivo municipal, ao vice-prefeito municipal e aos secretários municipais, solicitando que sejam exonerados oito funcionários contratados que possuem vínculos pessoais com os agentes do poder Executivo, o que configura nepotismo.  

O Ministério Público considera que a prática de nepotismo e favorecimento no provimento de cargos em comissão no âmbito dos poderes municipais, Executivo e Legislativo, agride e viola de forma frontal e direta os princípios que norteiam o regime jurídico administrativo, notadamente os comandos normativos abstratos da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, tal como inscrito no art. 37 da Constituição Federal. Além disso, a prática de nepotismo e favorecimento caracteriza desvio de finalidade, dissociado da pauta ética de conduta pelas quais deve se pautar o administrador público.

Destaca-se na recomendação, que a prática de nepotismo pode configurar abuso de poder capaz de causar enriquecimento ilícito, dano ao erário e atentado contra os princípios da administração, caracterizando, em tese, ato ilícito de improbidade administrativa. É considerado nepotismo a contratação de cônjuge, companheiro, demais parentes consanguíneos, afins, ou mesmo de origem civil, até terceiro grau. 

Entre os pedidos, está o de que os requeridos se abstenham de permitir a nomeação ou contratação de cargos públicos municipais disponíveis em toda a estrutura do Poder Executivo Municipal por pessoas que tenham relação de parentesco consanguíneo ou por adoção, em linha reta (pais, avós, filhos, netos e bisnetos) ou colateral, até o terceiro grau (irmãos, netos e sobrinhos), ou por vínculo de afinidade, incluindo companheirismo (genro, nora, sogros, cunhados, padrasto, madrasta e enteados), sendo que os sogros, padrastos, madrastas e enteados incluem-se nessa situação mesmo no caso de divórcio, separação judicial ou dissolução da união estável, tendo em vista que esse vínculo não se extingue. 

Foi dado o prazo máximo de 30 dias para que providenciem o encaminhamento ao Ministério Público, de documentos comprobatórios do cumprimento das orientações. A recomendação foi expedida na última quinta-feira (11). 

Texto: Juliana Amaral, com informações da PJ de Magalhães Barata