A Justiça estadual concedeu os pedidos liminares, requeridos pelo Ministério Público do Estado (MPPA) em quatro ações civis e determinou que a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), junto com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) apresentem em juízo, no prazo de cinco dias, todas as tratativas documentadas e já realizadas entre as instituições, cujo objeto seja relativo a elaboração e celebração de instrumento de cooperação visando a oferta vagas de cursos e atividades  profissionalizantes aos adolescentes sob custódia.

As medidas judiciais protocoladas pelo 8º promotor de Justiça da Infância e Juventude de Belém, Antônio Lopes Maurício, foram necessárias para garantir o direito à capacitação profissional socioeducativa, previsto em lei.

No caso de descumprimento da determinação das liminares, em qualquer uma das quatro ações civis públicas, foi fixada multa de R$ 10 mil por dia de atraso ao presidente da Fasepa, Miguel Fortunato Gomes dos Santos Junior e ao diretor regional do respectivo serviço nacional de aprendizagem, conforme a ação, no limite de 30 (trinta) dias.

Ao final da ação (mérito), o MPPA requer a confirmação da liminar com a condenação dos requeridos ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na elaboração e celebração de instrumentos de cooperação.

Segundo apurado pelo Ministério Público em procedimentos administrativos instaurados as unidades de internação e semiliberdade da Fasepa apresentam deficiência na propiciação de adequada profissionalização aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

Após diversas inspeções realizadas nas unidades socioeducativas, inclusive em meses diferentes, a Promotoria da Infância constatou a reiterada paralisação de atividades profissionalizantes, como a de panificação, bem como a ausência de oferta de quaisquer outras atividades visando a capacitação dos internos para o trabalho.

Diante desses fatos o Ministério Público promoveu reunião no mês de junho para discutir a oferta de profissionalização e capacitação para o trabalho no sistema socioeducativo, com a Fasepa e demais atores ligados à socioeducação, inclusive com a participação das entidades integrantes do Sistema “S” (Senac, Senai, Senar e Senat).

Nessa reunião o representante da Fasepa afirmou estar em fase de elaboração termo de cooperação com o Senac. Os representantes dos demais integrantes do Sistema “S” presentes afirmaram que estão à disposição para ofertar vagas ao sistema socioeducativo e foi deliberado que a Fasepa apresesentaria comprovação das tratativas realizadas com o Senac, bem como comprovação do início das tratativas junto ao Senai, Senar e Senat.

 “Como não foi realizada a devida comprovação pela Fasepa, com omissão em regularizar a problemática, foi necessário ajuizar as quatro ações civis públicas”, enfatizou o promotor de Justiça Antônio Maurício.

 

Texto: Ascom
Imagem: Pixabay