A 5ª Promotoria de Justiça de Ações Constitucionais e Fazenda Pública do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através da promotora de Justiça Rosângela de Nazaré, manifestou-se pela procedência parcial da Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pela Associação dos Caboclos, Indígenas e Quilombolas da Amazônia (Cainquiama) contra as empresas Norsk Hydro, Albrás e Alunorte e contra o Estado do Pará. O objetivo é que seja declarada a nulidade de licenciamentos de atividades industriais realizadas em suposta área de reserva ecológica, com recomposição dos danos, cancelamento de certificado ISO, e indenização a título de danos morais e materiais pelos danos ambientais e sociais causados.

Neste caso, o Ministério Público se manifestou que as rés Hydro, Albrás e Alunorte devem ser condenadas em obrigação de fazer consistente em reflorestar, recuperar nascentes, recursos hídricos e geológicos e remediar passivos socioambientais na área descrita na escritura pública como de preservação ambiental. Além disso, que seja determinado ao Estado do Pará que promova o cancelamento das licenças concedidas às rés na área referida, e fiscalize a recomposição do meio ambiente natural.

Para o MPPA, quanto à certificação, entende-se que até o momento as empresas exploravam economicamente a área com autorização do Poder Público, portanto, não há como afirmar que por esta razão as mesmas não preenchem os requisitos para certificação. Em relação aos danos morais e materiais, dependeria de comprovação efetiva dos prejuízos associados à ação ou omissão das rés.

Assessoria de Comunicação