O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e o Ministério Público Federal (MPF), recomendaram ao município de Jacareacanga,no sudoeste do Estado do Pará, a suspensão imediata do processo seletivo simplificado (PSS), para contratação temporária de professores para a rede municipal de ensino.

Segundo o MPPA e o MPF, o município violou uma série de normas nacionais e internacionais por não realizar Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) aos indígenas Munduruku sobre o processo seletivo. Os Munduruku representam 60% da população de Jacareacanga.

A procuradora da República Thaís Medeiros da Costa e os promotores de Justiça Lílian Regina Furtado Braga e Wesley Abrantes Leandro recomendam que o município mantenha o formato atual de contratação de professores indígenas até que a consulta seja realizada, seguindo o protocolo de consulta do povo Munduruku.

Violações em série – A recomendação foi motivada por denúncias de organizações indígenas que apontaram que o edital do processo seletivo foi elaborado sem a CPLI. O direito à consulta é previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tem força de lei no Brasil desde 2004.

O fato de o município de Jacareacanga ter ignorado o direito dos Munduruku de participarem ativamente da definição de políticas públicas que os afetam diretamente também viola as Declarações Americana e da Organização das Nações (ONU) sobre Direitos dos Povos Indígenas e resoluções do Conselho Nacional de Educação, entre outras normas, alertam o MPF o MPPA.

Sobre recomendações – Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. O não acatamento infundado de uma recomendação – ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente – pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais cabíveis.

Texto: Ministério Público Federal (MPF)