No último dia 8 de novembro, o Ministério Público do Estado do Pará, representado pelo Promotor de Justiça Bruno Beckembauer Sanches Damasceno, da 2ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação, Urbanismo, Consumidor, Fundações e Entidades de Interesse Social de Ananindeua, e o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando garantir a segurança no trânsito da BR-316.

O TAC foi estabelecido considerando o Procedimento Administrativo nº 000215-440/2022, que acompanha e fiscaliza o cumprimento do Decreto Estadual nº 15/2019, o qual proíbe a circulação de veículos de carga pesada em determinados horários e trechos da rodovia. O não cumprimento desse decreto tem causado transtornos à população que utiliza diariamente essa via para seus deslocamentos.

Dentre as principais obrigações estabelecidas no TAC, destacam-se:

1. Fiscalização Efetiva: O DETRAN se compromete a designar 20 agentes de trânsito para fiscalização diurna e 12 agentes para fiscalização noturna, garantindo a aplicação efetiva do Decreto Estadual nº 15/2019, com multas para veículos em descumprimento.
2. Fiscalização das Sinalizações: Os agentes de trânsito também serão responsáveis por fiscalizar as sinalizações realizadas pelos órgãos públicos e pelo Consórcio de Empresas responsável pela obra do BRT na BR-316.
3. Auxílio na Travessia de Pedestres: Além disso, os agentes de trânsito deverão auxiliar na travessia de pedestres, especialmente nos locais de maior fluxo e dificuldade.

Em caso de descumprimento do TAC, o DETRAN estará sujeito a multas, sendo R$ 3.000,00 por veículo em circulação irregular e R$ 3.000,00 por cada agente de trânsito a menos do que o estabelecido no acordo.

O Ministério Público destaca que a população pode colaborar informando à  2ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação, Urbanismo, Consumidor, Fundações e Entidades de Interesse Social de Ananindeua possíveis descumprimentos do TAC, contribuindo para a fiscalização e garantia da segurança no trânsito da BR-316. O não cumprimento das obrigações também pode acarretar sanções penais, civis e administrativas.

Texto: Bianca Galhardo, Ascom/MPPA.
Foto: Bruno Cecim/Agência Pará.