O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 3ª promotora de Justiça de Marituba, Alessandra Rebelo Clos, ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de tutela provisória de urgência contra nove pessoas, dentre eles: empresários, ex-agentes públicos e ex-agentes políticos, sendo esses últimos ocupantes dos cargos de secretários municipais de Administração (Semad), de Orçamento e Finanças (Seof) e de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (Seidur) do município de Marituba.

A ação se originou de procedimento extrajudicial instaurado pela Promotoria de Justiça de Marituba, em razão da Divisão de Repressão ao Crime Organizado (DRCO), por meio da Delegacia de Repressão a Defraudações Públicas (DRDP/DRCO), ter encaminhado o procedimento investigativo policial, referente à investigação criminal que envolvia crimes de desvios de recursos públicos e corrupção, com atuação de associação criminosa praticada por empresários/particulares e servidores públicos da prefeitura de Marituba, no procedimento Licitatório nº 001/2014-PMM-TP e demais termos aditivos.

O MPPA constatou que foi montada uma empresa de “fachada” para a prestação de serviços de iluminação pública, já que não existia fisicamente, pois no cadastro da empresa havia o de outra empresa, bem como que no local funcionava efetivamente uma empresa de “doceria”, cuja sócia majoritária seria genitora de um dos sócios - administradores da empresa de fachada.

Além disso, foi apurado que de fato a empresa de fachada pertenceria à parente da ex-secretária da Sead e Seof de Marituba, a qual veio a ser contratada pela prefeitura para realizar a instalação de postes de energia elétrica. Sendo que dentre as diversas irregularidades que iniciaram na constituição da empresa, foi constatado que o contrato previa a instalação de postes de iluminação pública de onze metros de altura, entretanto, teria sido feita a instalação destes com apenas sete metros.

Vale ressaltar que foram feitos diversos aditivos ao contrato original que elevaram em mais de 200% por cento o valor do contrato original, na qual resultou em prejuízo para os cofres públicos municipais de mais de 9 milhões de reais, correspondente aos valores do contrato seguidos dos sucessivos termos aditivos.

A ação do MPPA requer a concessão da tutela antecipada da medida preventiva de indisponibilidade dos bens e valores dos requeridos e a condenação dos demandados, agentes públicos e particulares, pela violação da Lei de Improbidade Administrativa, com o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco e de três anos.

A ação foi distribuída ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba.

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Texto: 3ª Promotoria de Justiça de Marituba
Edição: Ascom
Foto: Prefeitura de Marituba