O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de justiça Nadilson Portilho Gomes, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Pará e o Município de Igarapé-Miri, para que sejam efetivadas medidas de segurança pública. Todo o território municipal conta com um efetivo de sete policiais militares, os quais desdobram-se no policiamento na zona urbana e rural sem ao menos receberem capacitações nos últimos anos.

A Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda que para o policiamento ostensivo, a relação seja de um policial para cada 350 pessoas. A população de Igarapé-Miri, de acordo com o IBGE, ano de 2020, tem um total de 63.036 habitantes. Logo, os números de policiais lotados no município são irrisórios para atendimento da demanda de serviço. Destaca-se ainda que nos anos 2019 e 2020, não houve sequer mapa de ocorrências da polícia militar.

Seguino a Promotoria de Justiça o enfrentamento da criminalidade no município tem sido feito com ações pontuais, mediante policiamento militar vindo de Belém ou Abaetetuba. Na maioria das vezes essas intervenções são violentas e resultam em mortes, sem que haja apuração ou julgamento dos casos. As vítimas de crimes, sobreviventes, devem deslocar-se até outras cidades para se submeterem a exames de corpos de delitos.

Muitas ocorrências não são atendidas ou devidamente investigadas por falta de embarcações, relata o MPPA na ação. Os policiais não tem como se locomover até o local de muitos crimes, tendo em vista que há na região um grande número de ilhas, rios e lagos. As populações ribeirinhas sofrem com constantes ataques de “piratas” (saqueadores e latrocidas que atuam nos rios e igarapés) e muitas vezes não recebem resposta alguma do poder público.

Na ação a promotoria destaca também que os problemas de segurança se estendem para os delitos no trânsito e nos crimes contra a mulher. As ruas contam com poucos agentes de trânsito e guardas municipais para os serviços de orientação e fiscalização, esses poucos não tem condições adequadas de trabalho e é possível ver adolescentes conduzindo veículos.

Em relação aos crimes de violência doméstica, há um déficit de delegacias da mulher, o quadro de subnotificação de crimes de violência doméstica e familiar é enorme, avolumando-se os casos de feminicídios consumados e tentados. "Sobre esse problema, se promoverá ação civil própria", frisa o promotor Nadilson Gomes.

No texto da ACP o promotor afirma que foram expedidos ofícios que pediam providências, mas que não surtiram os efeitos práticos desejados, apenas operações especiais pontuais. O MPPA entende que esse descaso perpassa gerações das gestões estadual e municipal. "A segurança pública é dever do Estado e buscando defender esse direito, que o Ministério Público propôs esta ACP.", enfatiza.

Assim, o Ministério Público requer seja concedida liminar para que o município de Igarapé-Miri, no prazo de 20 dias, realize diagnóstico da situação em que se encontra a segurança pública. Para que dessa forma possa, dentro de 60 dias, reativar o Conselho Municipal de Segurança Pública, elaborar um plano municipal para a área e disponibilizar embarcações tipo barco e voadeiras para os trabalhos da guarda municipal. Além disso, dentro de 180 dias, deve realizar concurso para os cargos de guarda municipal e agente de trânsito municipal, entre outras medidas.

Para o Estado do Pará foi solicitado que sejam lotados mais policiais civis e militares no município, que seja disponibilizada a realização de exames periciais em Igarapé-Miri, no prazo de 30 dias. E ainda, que as polícias militar e civil apresentem relatório no prazo de dez dias a Promotoria de Justiça de qualquer intervenção policial em que ocorra morte.

O MPPA pede também que sejam feitas ações em conjunto das duas gestões, como instalação de câmeras de segurança, promoção de formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública que trabalham no município de Igarapé-Miri, incluindo os agentes de trânsito.

Em caso de descumprimento das medidas solicitadas, que sejam aplicadas multas diárias nos valor de R$ 2 mil reais.

Por dano moral coletivo a Promotoria requer seja estabelecido o valor mínimo de R$ 500 mil, a ser revertido ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Texto: Juliana Amaral
Edição: Edyr Falcão