ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Justiça determina bloqueio de matrículas de fazendas da Agropalma

O Ministério Público apurou que áreas públicas do município do Acará podem ter sido indevidamente ocupadas por fazendas da empresa
Acará 19/11/18 12:49
   

 

A justiça estadual deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público do Estado, em ação civil pública (ACP) ajuizada por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Castanhal, e determinou o bloqueio das matrículas das áreas referentes às fazendas Roda de Fogo e Castanheira, localizadas no município do Acará, que teriam sido adquiridas pela empresa Agropalma por meio registros falsos, realizados num cartório fictício da cidade.

Com a decisão liminar, a empresa fica também proibida de utilizar as Certidões assinadas por Maria do Socorro Puga de Oliveira Santos, utilizadas para a lavratura das escrituras públicas perante o Cartório Diniz, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Foi ordenado ainda pela Justiça o bloqueio liminar dessas escrituras.

Um inquérito policial instaurado para apurar as denúncias de fraude na aquisição de imóveis pela empresa Agropalma gerou a investigação do Ministério Público, por meio da promotora de Justiça Eliane Cristina Pinto Moreira, Promotora de Justiça da I Região Agrária (Castanhal), que constatou que as escrituras foram lavradas a partir da apresentação de documentos falsos e ajuizou ação civil pública.

Segundo apurado pelo Ministério Público as áreas das fazendas Roda de Fogo e Castanheira teriam sido alienadas com base em documentos falsos emitidos por cartório inexistente e por pessoas sem habilitação para tanto.

Os documentos falsos foram assinados por Maria do Socorro Puga de Oliveira em data posterior ao seu afastamento do cargo de tabeliã do Cartório do Acará e por seu filho Antônio Pinto Lobato Filho, que jamais foi tabelião.

Diante das irregularidades registrais em trâmite no Iterpa o Ministério Público afirmou na ação não restarem dúvidas de que as áreas públicas foram indevidamente ocupadas.

Foram indeferidos dois pedidos da Promotoria. Um para que a Agropalma e Iterpa sejam impedidos de dar continuidade à tramitação dos processos administrativos referentes às fazendas Roda de Fogo e Castanheira, as quais somariam mais de 9501ha. Nesse caso o juiz avaliou que se houver alguma irregularidade nesses procedimentos, poderá o Ministério Público pleitear, na via judicial, a nulidade, não se justificando, nesse momento, a intervenção do Estado Juiz.

O outro pedido do MPPA indeferido era para que a empresa não utilizasse em suas peças de publicidade o Certificado conferido pelo RSPO (Roundtable on Sustainable Palm Oil - Certificado de Óleo de Palma Sustentável) tendo em vista as irregularidades, pois o juiz considerou que, em tese, a obrigação de retirar a certificação concedida à Agropalma seria da empresa que concedeu o certificado.

Após a concessão da tutela de urgência a ação seguirá o trâmite até o julgamento do mérito, no qual o MPPA requer a nulidade e o cancelamento de registros imobiliários referentes às fazendas Roda de Fogo e Castanheira e,  por fim, que a Empresa Agropalma pague indenização em decorrência de dano moral coletivo causado à sociedade paraense em decorrência da prática de grilagem de terras públicas, tendo em vista os graves prejuízos econômicos, sociais e ambientais ocasionados.

 

Texto: Assessoria de Comunicação
Foto: Pinterest.com

 

 

 

 

 

 

 

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