A Justiça acatou, em novembro de 2024, o pedido do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) efetuado através de Ação Civil Pública n.º 0803379-70.2024.8.14.0013 (ACP) ajuizada com pedido liminar em desfavor do presidente da Associação dos Mototaxistas e Motoqueiros de Capanema/PA (ASMOTIX), que determina a suspensão e subsequente dissolução da associação. A ação foi deferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema, Enguellyes Torres de Lucena.

Na ACP, o Ministério Público sustenta que o presidente da ASMOTIX, teve sua autorização para atuar como mototaxista suspensa, em decorrência de antecedentes criminais, incluindo a suspeita de envolvimento em crimes de peculato através da venda irregular de combustível público. 

Ainda no documento, o MPPA argumenta que tal situação compromete a idoneidade moral da ASMOTIX e prejudica a imagem da associação e fere a Lei Municipal n.º 6.473/2020, que diz que no município de Capanema exige-se a idoneidade moral com a proibição da atuação de mototaxistas que possuam antecedentes criminais (art. 13, inciso I, alínea "g"), que indica ilegitimidade do presidente para continuar exercendo suas funções enquanto titular da ASMOTIX.

Dito isso, a decisão judicial determina a imediata suspensão das atividades administrativas da ASMOTIX, além do afastamento do referido presidente de desempenhar suas funções, proibindo-o de praticar quaisquer atos administrativos em nome da associação. 

Texto: Bianca Galhardo, Ascom/MPPA