O Ministério Público do Estado esteve presente na Programação da Semana Nacional de Trânsito realizada no município de Mãe do Rio. O MPPA foi representado pela Promotora de Justiça Andressa Ávila Pinheiro que vem acompanhando o processo de municipalização do trânsito no município desde o início do ano quando solicitou à prefeitura informações sobre as providências adotadas para a implementação da Lei  623, de 2013, que prevê a gestão do trânsito pelo município por meio da criação do Departamento de Trânsito e Rodoviário (Demutran).

Também em abril deste ano, a promotora Andressa Ávila realizou uma audiência pública em Mãe do Rio para debater o tema onde a prefeitura se comprometeu, no prazo de até um ano, tomar todas as providências necessárias para efetivar a municipalização.

A implementação da Lei de Municipalização faz parte do Plano de Atuação da PJ de Mãe do Rio.  A programação realizada na última 4ª feira (18) faz parte das ações da prefeitura para atender ao pedido de providências do MPPA. No evento, a promotora Andressa Ávila destacou a importância da adequação no trânsito e os riscos que os adolescentes correm ao dirigir sem habilitação, assim como os crimes previstos no código brasileiro de trânsito.

Texto: Ascom MPPA