Colégio de Procuradores de Justiça aprova resoluções para modernização da atuação do MPPA

O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), por proposta da Procuradoria-Geral de Justiça, aprovou, à unanimidade, nesta quinta-feira, 5, durante a 7ª sessão ordinária, resoluções que visam à modernização da atuação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A sessão foi presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, César Mattar Jr..
Foram aprovadas as resoluções que passam a regulamentar os procedimentos para o acordo de não persecução penal (ANPP) e cível (ANPC), no âmbito do MPPA, a reestruturação dos Centros de Apoio Operacional e seus respectivos núcleos e a resolução que rege o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
ANPP e ANPC
A proposta de resolução do ANPP e do ANPC, é fruto das discussões realizadas no âmbito do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAO Criminal) e de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP), após a realização de reuniões virtuais e presenciais, contando com a participação de Promotores de Justiça convidados, bem como da realização de pesquisas e revisões sobre o tema. As duas minutas foram entregues ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ) que levou à apreciação pelo Colégio de Procuradores.
Com a aprovação dessas Resoluções, o Ministério Público do Estado do Pará disciplina, de forma ampla, o ANPP e ANPC que, para a sociedade, significa o estabelecimento de um instrumento consensual, com soluções alternativas no Processo Penal e Cível, objetivando a celeridade na resolução de casos menos graves, garantindo economia processual, prevendo a possibilidade de o Ministério Público propor um acordo que, em caso de cumprimento, dispensará a instauração de uma ação penal ou cível em desfavor do investigado, extinguindo-se a sua punibilidade.
Reestruturação dos CAO´s
A proposta aprovada cria um oitavo CAO, o CAO Técnico, que terá como principais atribuições a coordenação do GATI, contribuindo para o aprimoramento do fluxo das solicitações de apoio técnico do grupo interdisciplinar, e consequente incremento nas respostas aos órgãos de execução, bem como desenvolver o projeto de gestão de promotorias.
As principais inovações acerca da nova estruturação dos Centros de Apoio dizem respeito à reformulação do CAO Constitucional, que passará a se chamar CAO de Direitos Humanos, o qual terá como atribuições, dentre outros temas, a diversidade étnico-racial, desigualdade de gêneros e a proteção a grupos vulneráveis, como a população LGBTI; diversidade cultural e religiosa, pessoas em situação de rua; pessoas em condições análogas à escravidão e tráfico de pessoas; pessoas idosas; pessoas com deficiência; comunidades tradicionais; questões agrárias e fundiárias; deslocamentos compulsórios decorrentes de grandes projetos na Amazônia, atendimento humanitário aos imigrantes/refugiados, dentre outros.
Ainda sob a vinculação desse CAO estão o Núcleo Mulher e Núcleo de Defesa das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência, os quais não sofreram alterações em suas atribuições. O Núcleo Agrário também passa integrar esse CAO.
Outra inovação, é a criação do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no CAODH, promovendo uma reparação história quanto à discriminação racial e social por muito tempo desprezada pelo Estado, acatando a diretriz da Recomendação nº 40 do CNMP, de 09/08/2016.
O CAO Criminal, transforma-se no Centro de Apoio Operacional de Políticas Criminais, Execução Penal, e Controle Externo da Atividade Policial, com atribuição não apenas na orientação de medidas de cunho repressivo quanto da ocorrência de infrações criminais, abrangendo o acompanhamento da política criminal, de forma a subsidiar as Promotorias de Justiça visando a prevenção de crimes e a análise de medidas que contemplem a eficácia corretiva em busca da plena ressocialização de autores de crimes, assim como a participação na política o enfrentamento à violência contra mulher e apoio às vítimas de crimes violentos.
O Centro de Apoio Operacional Cível passa para Centro de Apoio Operacional Cível, Processual e do Cidadão (CPC). Ainda com a reestruturação o CPC tem como destaque o Núcleo Eleitoral que foi criado, e o Núcleo do Terceiro Setor.
O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude atuará especificamente na proteção de direitos infanto-juvenis previstos na Constituição Federal, na norma internacional, no Estatuto da criança e adolescente, e, no que concerne aos crimes, a atuação estará alinha a súmula nº 13 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
O CAO Cidadania passa a denominar Centro de Apoio Operacional dos Direitos Sociais da Educação, Saúde e da Assistência Social com a finalidade de subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público nessas temáticas que são rotineiras nas audiências públicas, em que a sociedade requisita uma maior análise e interação contínua com o Estado, principalmente na educação e na saúde.
Por fim, destaca-se a inclusão das políticas públicas voltadas aos direitos dos animais nas atribuições do Centro de Apoio Operacional Ambiental, visando contribuir com a atuação dos membros. O CAO de Defesa do Patrimônio Público passará para Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal.
Gaeco
Também foi aprovada nesta quinta, 5, a Resolução que amplia a missão institucional do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
A nova Resolução segue a Recomendação nº 42/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A partir da sua publicação, o Gaeco poderá auxiliar os Promotores Naturais, com grupos de apoio aos crimes complexos envolvendo corrupção e atos de improbridade adminstrativa, crimes de grande repercussão local, e os crimes que coloquem em risco à integridade de membros, ou seja, haverá despersonalização da atuação nessa área.
Assessoria de Comunicação