O Colégio de Procuradores de Justiça, aprovou, na quinta-feira, 4 de maio, durante sessão ordinária, o anteprojeto de Lei que prevê a revisão salarial anual dos servidores do Ministério Público do Estado do Pará. O documento é de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça e visa nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o reajuste de 6,51% (seis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento). Dando prosseguimento ao processo, o PGJ César Mattar Jr., enviou, na última sexta-feira, 5, o texto para votação no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado. 

A Revisão Geral Anual dos vencimentos, das funções gratificadas e dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, segue o índice para correção, o IPCA, verificada no período de novembro de 2021 a março de 2023, no importe de 9,82%, com dedução da antecipação de 3.11 % realizadas por meio da Lei Estadual nº 9.501, de 28 de março de 2022, o que resultou nos 6,51% previstos na proposta encaminhada à ALEPA. 

Assessoria de Comunicação