O Centro de Apoio Operacional Criminal (CAO Criminal) divulga Boletim Informativo do mês de agosto, com a proposta de difundir conteúdo relevante relativo à matéria criminal.

Nesta edição, estão em destaque a aprovação da resolução que passa a regulamentar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito do MPPA; as notícias sobre o cenário jurídico nacional; reuniões e eventos realizados; além dos posicionamentos jurisprudenciais recentes.

Sugestões, críticas, contribuições e dúvidas podem ser enviadas por meio do endereço eletrônico: caocriminal@mppa.mp.br.

Boletim Informativo 01/2021 - CAO Criminal