O Município de Curralinho deverá, no prazo de até 180 dias, concluir a reforma total das dependências do Hospital Municipal (telhado, forros, instalações, entre outros), sendo que no prazo de até 45 dias, após intimação, entregará à Justiça relatório circunstanciado das intervenções necessárias a serem realizadas. É o que consta da decisão judicial favorável à ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado, por meio da promotora de Justiça Luciana Vasconcelos Mazza.

A decisão foi proferida após a Justiça acolher as provas existentes na ação da Promotoria de Justiça de Curralinho, que teve a finalidade de corrigir gravíssimas inadequações e distorções apresentadas no funcionamento do Hospital Municipal.

Também foi estipulado pela Justiça o prazo de 30 dias para verificação da validade e possível troca, se for o caso de todos os extintores de incêndio; regularização das condições de trabalho dos funcionários da saúde, em especial, o fornecimento de insumos e equipamentos de proteção individual; manutenção de todas as máquinas e equipamentos utilizados no atendimento ao público; implementação de rotina de limpeza que inclua, em especial, a troca diária da roupa de cama de todos os pacientes, asseguradas as trocas suplementares quando necessárias.

No mesmo prazo de 30 dias o Município deve providenciar a regularização do quantitativo suficiente de medicamentos e insumos mínimos necessários para a manutenção do atendimento; descarte adequado do lixo hospitalar; e o encaminhamento dos Alvarás de Funcionamento, Proteção e Prevenção contra Incêndios; Licença Ambiental e Relatório de Inspeção Sanitária.

A decisão liminar em tutela de urgência determinou ainda que no prazo de 60 dias seja providenciada a vistoria e reforma da parte elétrica que se encontra em estado de precariedade e exposta aos riscos de curto circuitos e incêndios.

Em caso de descumprimento pelo Município de qualquer uma das determinações, será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil.

A medida judicial foi tomada pelo Ministério Público após inquérito civil instaurado em 2017, para apurar irregularidades no funcionamento do Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde do Município. Em 2018 a promotoria expediu Recomendação Administrativa que não foi cumprida e, com o decorrer do tempo, a prefeitura deixou de responder aos pedidos de informações.

“Considerando as diversas irregularidades encontradas no Hospital de Curralinho, nas unidades básicas de saúde, e diante da inércia do gestor de saúde do município, deixando de responder ofícios, fez-se necessário o ajuizamento da ação visando resguardar o direito mais essencial do cidadão, o direito à vida”, frisou na ação a promotora de Justiça Luciana Mazza.

Texto: Assessoria de Comunicação
Foto: Site prefeitura de Curralinho