Nesta segunda-feira, 6 de novembro, a Justiça deferiu uma liminar de tutela de urgência antecipada na Ação Civil Pública nº 0806088-16.2023.8.14.0045, movida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) através do 2º Promotor de Justiça Cível de Redenção, Leonardo Jorge Lima Caldas. A ação tem como objetivo compelir o Município de Redenção, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a instalar imediatamente um equipamento de mamografia e disponibilizar exames e consultas médicas na especialidade. A decisão foi proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, Nilda Mara Miranda de Freitas Jácome. Leia a decisã o na íntegra

A Ação Civil Pública teve origem no Procedimento Administrativo n. 007360-070/2019, instaurado no órgão de execução, com o propósito de adotar todas as medidas necessárias para que o município atendesse à crescente demanda por exames de mamografia e correlatos, considerando o aumento de casos de câncer de mama na região.

Após as devidas providências, um aparelho de mamografia foi doado pelo Governo do Estado do Pará, cabendo à Administração Municipal de Redenção a instalação e disponibilização aos munícipes.

No entanto, mais de um ano após a doação, a Administração Municipal ainda não havia disponibilizado o equipamento para a população. Diante disso, a ação foi ajuizada para garantir o acesso integral à saúde e suprir essa necessidade.

A Prefeitura de Redenção tem um prazo de 15 dias para cumprir a determinação, sob pena de aplicação das penalidades legais. A medida visa assegurar o direito dos cidadãos à saúde e o combate eficaz ao câncer de mama na região.

Texto: PJ Cível de Redenção, com edição de Ascom/MPPA
Imagem: Agência Pará.