Na última segunda-feira, 5 de fevereiro, a Justiça atendeu ao pedido de tutela antecipada em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através do 3º Promotor de Justiça Cível de Ananindeua, Evandro Ribeiro. A medida visa assegurar o fornecimento do medicamento NINTEDANIBE 150mg a uma pessoa idosa do município que necessita de tratamento contínuo para uma doença pulmonar.

A ação judicial teve origem em um procedimento instaurado na 3ª Promotoria de Justiça Cível, cujas atribuições incluem a defesa dos direitos das pessoas idosas ou com deficiência. O objetivo central da ação é garantir o direito fundamental e inalienável à saúde da pessoa idosa, que inicialmente teve a solicitação do medicamento negada. A recusa foi baseada na alegação de que o NINTEDANIBE 150mg não constava na lista da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), apesar de existir laudo médico indicando a necessidade desse medicamento para dar continuidade ao tratamento.

A partir da ação movida pelo MPPA contra o Município de Ananindeua e o Estado do Pará, foi deferida a tutela jurisdicional efetiva. Isso garante à pessoa interessada o acesso gratuito ao medicamento essencial para o tratamento contínuo, preservando assim seu direito fundamental à saúde e sua sobrevivência.

Assessoria de Comunicação