A 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém ajuizou, no último dia 17, Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Pará  para garantir a pavimentação de oito passagens, e limpeza mecânica e drenagem de dois canais do bairro Curió-Utinga, em Belém. 

Na ACP, assinada pelo promotor de Justiça Benedito Wilson Corrêa de Sá, foram citadas as passagens que sofrem com alagamentos e outros problemas devido a falta de saneamento básico: Passagem Augusta, Mariaudir Santos, Gaspar Dutra, Alzira, Elvira, São Lourenço, Santo Antônio e Alberto Engelhard. Já os canais que necessitam de drenagem são Ana Deusa e Mártir.

O promotor explica que o prolongamento da problemática no bairro pode trazer prejuízos tanto a comunidade quanto ao meio ambiente. “O crescimento urbano sem planejamento e ordenação territorial, somados a falta de zelo do Poder Público, são fatores determinantes propícios a provocar danos de grande proporção à população”.

O problema estende-se desde 2005, quando a MPPA recebeu a primeira reclamação sobre a situação do bairro, feita pelo representante do Fórum de Entidades Comunitárias do Curió-Utinga, à época, Elias Souza. O representante afirmava que a área conhecida como Paraíso Verde sofria com alagamentos constantes devido ao assoreamento dos canais. Em face disso, a Promotoria de Meio Ambiente instaurou Procedimentos Administrativos, que foram convertidos em um Inquérito Civil para que fosse solucionada a questão.

Já em 2019, o Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do MPPA (GATI), fez uma visita técnica aos locais e constatou diversos problemas nos serviços executados. As Passagens Augusta e São Lourenço não receberam a implantação de sistemas de drenagem urbana e pavimentação. Na Passagem Alzira, os sistemas de drenagem foram parcialmente implantados. A drenagem e asfaltamento foram realizados integralmente nas Passagens Mariuadir Santos, Gaspar Dutra, Elvira, Santo Antônio e Alberto Engelhard, entretanto, as sarjetas e meio-fio que formam a drenagem superficial estavam obstruídos por vegetação e obras executadas irregularmente por moradores, como rampas de concreto de acesso a garagens.

Durante a vistoria ao Canal do Mártir, que estava recebendo obras de retificação sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDOP,) foi constatado que as intervenções foram parcialmente executadas. Ambos os canais apresentam diversos pontos de assoreamento, tubulações clandestinas e pontes construídas sobre o rio que funcionam como barreiras, retendo resíduos sólidos lançados irregularmente no leito do canal. Todos estes problemas demonstram que os canais não receberam a limpeza mecânica necessária.

A promotoria esclarece que polo passivo da Ação é o Estado do Pará, pois é  responsável por política pública de interesse regional, e nesse caso, trata-se da área urbana envolvida e atingida pelas obras de revitalização do Parque Estadual do Utinga. "Assim, as políticas públicas relativas à promoção de saneamento básico, da saúde local e da pavimentação asfáltica estão relacionadas à preservação do Parque Estadual do Utinga e desenvolvimento de atividades turística e de lazer relacionadas ao funcionamento da referida Unidade de Conservação", conclui. 

Perante os fatos, o MPPA requer liminarmente que o Estado do Pará realize as devidas obras de limpeza mecânica, drenagem dos canais Mártir e Ana Deusa e pavimentação das oito passagens, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Ao final da Ação, o MPPA requer que o Estado seja condenado ao pagamento de R$10 milhões como reparação por danos morais coletivos, caso não realize as intervenções pedidas na liminar.

 

Assessoria de Comunicação