ATENDIMENTO AO CIDADÃO

ACP requer retorno das aulas presencias para garantir acesso à educação

A Promotoria considera as inúmeras dificuldades dos alunos em acompanharem as atividades remotas
Magalhães Barata 26/11/21 14:30

A Promotoria de Justiça de Magalhães Barata ajuizou, na última quinta-feira (25), uma Ação Civil Pública (ACP), em desfavor do Município. A ACP assinada pela promotora de Justiça Brenda Ayan, requer antecipação da tutela para que sejam retomadas as aulas presenciais no início do ano letivo de 2022, obedecendo todas as medidas de segurança sanitária.

Ainda no primeiro semestre de 2021, a Promotoria instaurou Procedimento Administrativo sobre este assunto, com o objetivo de obter informações concretas acerca da previsão de retomada das aulas presenciais na rede municipal de ensino, tendo em vista o imensurável prejuízo acarretado aos discentes com a manutenção do ensino exclusivamente em meio remoto. O Ministério Público considera que, o cenário atípico de pandemia não tem prazo de término, de maneira que não se pode esperar a conclusão da pandemia para que sejam retomadas as aulas. Assim, é necessário seguir com as medidas de segurança sanitária.

Desde abril, a Promotoria recebe reclamações dos pais de alunos, e neste mesmo mês foi iniciado, um diálogo com a Secretaria de Educação Municipal. Em reunião virtual, a secretária relatou diversos problemas enfrentados na educação inclusiva no que tange ao compartilhamento de conhecimento e resolução das atividades pedagógicas. Inclusive, os responsáveis por estes alunos pleiteavam que fossem organizados horários de atendimento presencial de seus filhos, seguindo as medidas preventivas de proliferação da Covid-19.

Com isso, o Ministério Público expediu uma Recomendação, orientando, dentre outros pontos, que sejam tomadas providências para viabilizar o atendimento presencial prioritário e individualizado dos alunos da educação especial, nos casos em que os responsáveis tenham interesse em tal forma de ajuda técnica com o profissional de apoio escolar. Em resposta à recomendação, foi enviado um ofício, pontuando entre outras coisas, que a Secretaria tinha conhecimento do grande número de alunos, em especial, os que residem na zona rural, que não possuem aparelho celular, computador ou acesso à internet.

A Promotoria respondeu a este ofício questionando sobre as providências adotadas, ao que a secretaria informou ter empregado a forma de ensino remoto, fazendo atendimento por meio do aplicativo WhatsApp, com vídeoaulas e áudios explicativos acerca dos conteúdos ministrados. O Ministério Público compreende que, este posicionamento é contrário a tudo o que havia sido debatido anteriormente em reunião, e mesmo por ofício, desconsiderando as dificuldades enfrentadas pelos alunos da educação especial, e o fato de que grande parte dos estudantes não tem acesso à internet.

O MPPA considera também, que em julho de 2021, o Governo do Estado do Pará apresentou plano de retomada das aulas presenciais da rede pública estadual, indicando o retorno a partir do dia 2 de agosto. E ainda, consta no site Vacinômetro, do Governo, o município de Magalhães Barata entre os 20 destaques de desempenho da vacinação.

A ACP destaca um estudo realizado pelo Unicef, “Cenário de Exclusão Escolar no Brasil: um alerta sobre os impactos da pandemia da COVID-19 na Educação”, em parceria com o Centro de Estudos e Pesquisas em Educação e Ações Comunitárias (Cenpec), lançado em abril de 2021. Conforme dados coletados pelas Nações Unidas, mais de 5 milhões de brasileiros em idade escolar não tiveram acesso à educação em 2020, em meio à pandemia do coronavírus.

São gravíssimas advertências feitas pelo órgão das Nações Unidas em seu estudo, no sentido de que, devido aos números alarmantes de evasão escolar, precariedade das formas de ensino e falta de compromisso com a educação por parte dos responsáveis pela gestão de políticas públicas, o País corre o risco de regredir mais de duas décadas no acesso de meninas e meninos à educação, sendo urgente reabrir as escolas em segurança e tomar todas as medidas necessárias para garantir o direito de aprender e desenvolver a condição de ser humano saudável.

Assim, os pedidos da Promotoria de Justiça, são no sentido de retomada das aulas presenciais, no início do ano letivo de 2022, atendidas todas as exigências sanitárias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 por dia de atraso. Além da promoção, de ampla e massiva campanha de conscientização popular sobre a importância do retorno gradual às atividades letivas presenciais, esclarecendo todos os protocolos de segurança sanitária, incentivando a aproximação da comunidade escolar dos espaços físicos de ensino.

Texto: Juliana Amaral, Ascom 

 

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