Na última sexta-feira (1º), a Justiça estadual acatou pedido do Ministério Público do Estado, por meio a promotora de Justiça titular de Mãe do Rio, Andressa Ávila Pinheiro, e concedeu decisão liminar favorável ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado em face da secretária Municipal de Educação, Maria da Conceição da Silva Santana.

Foi determinado pela Justiça que a Secretaria Municipal de Educação, de imediato, se abstenha de impedir a matrícula daqueles alunos da zona rural na escola em que estudaram no ano letivo anterior, bem como forneça o transporte público necessário para o deslocamento até o estabelecimento de ensino, sob pena de multa diária que R$ 500,00,  limitada a 10 dias. A decisão foi proferida pelo juiz Sávio José dos Santos Amorim.

A promotora de Justiça Andressa Pinheiro avaliou que a resposta jurisdicional veio a tempo do início das aulas, neste 4 de fevereiro de 2019, depois do problema criado pela Secretaria de Educação Municipal, que determinou que todos os alunos residentes na zona rural, a fim de que se pudesse cortar gastos com o transporte público de alunos, deveriam ser remanejados para as escolas municipais localizadas na zona rural.

“A decisão foi tomada pela secretaria sem, contudo, que houvesse normativa para organizar o procedimento; sem que houvesse discussão com os pais e/ou responsáveis dos alunos; sem que se soubesse se essas escolas possuíam estrutura para o recebimento de mais de 500 alunos; e qual seriam as condições de transporte público para aqueles moradores da zona rural, já que, ainda sim, moram longe das escolas”, enfatizou Andressa Pinheiro.

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Acesse aqui a decisão judicial.

Texto: Promotoria de Justiça de Mãe do Rio
edição: Assessoria de Comunicação