A 1ª promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio e da Moralidade Administrativa de Ananindeua, Fábia Mussi de Oliveira Lima, ingressou nesta sexta (18) com Ação Civil Pública, com pedido liminar, contra o Município, pedindo que a Justiça determine, através da Secretaria Municipal de Saúde, que seja providenciada a regularização dos pagamentos dos valores referentes ao serviço de Terapia Renal Substitutiva (TRS), prestado pela Clínica Top Nefro e pelo Centro de Hemodiálise Ari Gonçalves, aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Os atrasos dos pagamentos têm sido constantes, prejudicando os serviços oferecidos à população.

O Ministério Público do Estado (MPPA) requer seja concedida liminar para que a obrigação seja cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização do prefeito municipal por ato de improbidade administrativa.

Também requer, liminarmente, que o Município garanta a continuidade do serviço de terapia renal substitutiva no município de Ananindeua, cumprindo integralmente e tempestivamente com os contratos firmados com as prestadoras do serviço de hemodiálise e terapia renal substitutiva, na medida do que está previsto em cada contrato.

E que seja determinado ainda que os serviços sejam cumpridos observando as diretrizes normativas fixadas pela Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, nos critérios para organização da linha de cuidado da pessoa com doença renal.

Segundo a promotora de Justiça Fábia Lima “os pagamentos estão em atraso, mesmo diante do recebimento, pelo Município, dos repasses do Ministério da Saúde, durante o ano de 2020, para subsidiar o serviço de hemodiálise, no município de Ananindeua. Há o risco de interrupção na execução desse serviço e, por consequência, podendo colocar em risco a vida dos usuários”.

A ação civil pública busca tanto providências de caráter emergencial, como soluções que garantam a continuidade do serviço no município, devendo ser cumprida de modo integral e tempestivamente, independentemente da mudança de gestão municipal, visando evitar qualquer possibilidade de violação ao direito à saúde dos pacientes de Doença Renal Crônica.

A apuração do MPPA iniciou em maio de 2020, com a instauração de Notícia de Fato, após denúncia de atrasos nos repasses dos valores pelos serviços prestados. Em junho foi expedida Recomendação ao Município, além de reuniões com o poder público para resolver o problema. Como não foi possível uma solução extrajudicial, a Promotoria ajuizou a ação para garantir os direitos dos pacientes.

Texto: Assessoria de Comunicação
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