O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Promotor de Justiça titular de Capanema designado para oficiar no município de Capitão Poço, Nadilson Portilho Gomes, ingressou, na quinta-feira (20), com Ação Civil Pública para que o município de Capitão Poço assegure os equipamentos de proteção individuais (EPI´S) aos agentes comunitários de saúde e agentes de combates a endemias, que trabalham na rede pública de saúde do município.

Dentre os vários pedidos requeridos na Ação Civil Pública estão o de que a Secretaria Municipal de Saúde comprove a aquisição e instalação imediata dos materiais necessários aos agentes de saúde, como os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's).

O MPPA também requer que a Justiça determine que o Secretário Municipal de Saúde providencie, no prazo de 24 horas, a informação sobre a situação agentes de saúde ao Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Pará (Sindsaúde), bem como aos servidores e usuários do SUS, por escrito e ostensivamente, por meio da afixação de cartazes nas recepções e murais das unidades de saúde.

Segundo Portilho, a medida visa assegurar ao sindicato o direito ao conhecimento para exercer a defesa dos interesses da classe, diante da “ilegal omissão da Secretaria Municipal de Saúde no cumprimento das normas”.

Nos argumentos utilizados no processo, o promotor destaca que os agentes comunitários de saúde e agentes de combates a endemias adentram em locais que podem conter radioatividade, ou ainda produtos químicos cancerígenos, fumaças tóxicas, aterros sanitários, queimadas, ou ambientes pantanosos, dentre outras inúmeras situações de grave risco à sua saúde. “O EPI é o último anteparo que protege o trabalhador/servidor em face dos riscos existentes no exercício de suas funções. Sem eles, a saúde do servidor começa a sofrer danos imediatos ao se expor a risco iminente de dano”, diz parte da ação.

Segundo Nadilson Portilho, além das variadas problemáticas já descritas pelos servidores municipais da saúde durante uma Audiência Pública realizada em agosto de 2018, eles também relataram não dispor de transportes adequados e necessários para a realização dos trabalhos, faltando-lhes materiais simples de uso diário tais como canetas e papéis. “Inegavelmente isso prejudica os trabalhos dos agentes e o andamento do serviço público de saúde’’, alega o promotor.

Segundo Portilho, diante da “omissão da Secretaria Municipal de Saúde no cumprimento das normas vigentes”, a ACP requer diversas demandas para serem cumpridas, dentre elas, a de pagamentos de adicionais de insalubridade aos servidores da rede pública de saúde do município, especialmente dos agentes de saúde; a constituição de equipes multiprofissionais para a execução de ações interdisciplinares e pluriinstitucionais de saúde do trabalhador; a contratação, por processo seletivo, de mais agentes comunitários de saúde e de combates a endemias; a garantia de coberturas dos serviços dos agentes de saúde para as localidades de Travessa Santana, Vila Kenedy, Grota Seca, Vila São João, Igarapé Açú, São José da Boa Vista, Pacuí do Meio, Sombrinha e parte do Jararaca, além da dispensa dos agentes contratados ilegalmente.

O processo também solicita a imediata suspensão das atividades que necessitem do uso dos EPI's até a data de sua efetiva entrega aos servidores. Em caso de descumprimento da liminar, pede aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil.

A Promotoria de Justiça de Capitão Poço já havia instaurado, em janeiro de 2018, o ICP nº 002/2018, no qual investigava as condições de trabalho dos servidores de saúde no município.

Após a realização de uma “Audiência Pública sobre os direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias”, realizada em agosto de 2018, os problemas foram confirmados.

Já em outubro de 2018, o MPPA expediu ao município a Recomendação nº. 02/2018-MP/PJCP, a qual não foi cumprida de maneira integral.

Agora, em março de 2019, os agentes de saúde da região foram ouvidos novamente pela Promotoria de Justiça, e declararam que a situação permanecia “precária”.

“Diante disso, foi proposta essa ACP, de caráter constitucional, considerando o respeito à dignidade humana e as normas internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico nacional, que repudiam a exposição do trabalhador a perigos, riscos, situações degradantes e desumanas, e mais seriamente, sem justo pagamento e/ou indenização”, ressalta o promotor, na ação. 

Leia aqui a íntegra da ação 
 

Texto: Ascom, com informações da PJ de Capitão Poço
Foto: Arnaldoleao.blogspot