ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Ação Civil Pública requer convocação de aprovados em concurso público

Prefeitura realizou contratações temporárias para os cargos da administração ignorando os aprovados no concurso
Capanema 06/11/20 15:00

 

O Ministério Público do Pará (MPPA) ajuizou na última quarta-feira (4) Ação Civil Pública para que a justiça estadual determine liminarmente a obrigação da prefeitura de Capanema em nomear todos os candidatos aprovados em concurso público de 2018, dentro do número de vagas prevista em edital.  O MPPA apurou que a Prefeitura municipal foi omissa em nomear e empossar parte dos classificados no concurso, realizando contratações temporárias para os cargos públicos.

A promotora de justiça de Capanema, Ely Soraya Silva Cezar, ajuizou a Ação Civil Pública requerendo também, em caráter de urgência, determinação judicial para obrigar a prefeitura a prorrogar o prazo de validade do concurso público N° 01/2018. O dia 21 dezembro de 2020 é a data final de validade do concurso. 

‘’É urgente a necessidade de prorrogação do concurso público por mais dois anos, a fim de assegurar a nomeação e posse de todos os candidatos classificados, que detém direito subjetivo à nomeação, bem como daqueles aprovados e constantes do cadastro reserva preteridos por servidores temporários’’, considera a promotora de justiça.
Na ação ajuizada, dentre outros pontos, Ely Soraya Cezar também requer a determinação judicial para que a Prefeitura se abstenha de realizar novos contratos temporários para cargos ofertados no concurso público N° 01/2018, bem como rescinda todos os contratos temporários equivalentes aos cargos ofertados no edital de 2018. 
Apuração

A Prefeitura Municipal de Capanema lançou o edital N° 01/2018 anunciando a realização de concurso público destinado ao preenchimento de vagas em cargos efetivo de nível fundamental, médio, médio técnico e superior. Foram ofertadas, no total, 577 vagas para o serviço público municipal.

Passando quase dois anos de lançamento do edital e homologação dos candidatos, a Promotoria de Justiça de Capanema recebe denúncias de três candidatos classificados no concurso, sem, até o momento, a devida convocação, embora haja demanda para as suas áreas na administração municipal.

Na apuração, o MPPA confirma que só alguns candidatos classificados foram devidamente nomeados. Cerca de um mês após a homologação dos classificados no concurso, a Prefeitura Municipal de Capanema realiza um processo seletivo simplificado para provimento de vagas em funções temporárias de nível fundamental e médio, incluindo aquelas que deveriam ser preenchidas pelos candidatos aprovados no então concurso público de 2018.

A Prefeitura, ao ser questionada pela promotoria de justiça, respondeu que a homologação do resultado final do concurso foi em dezembro de 2018 e, desde então, realizaram mais de 800 convocações. Ainda segundo a prefeitura, até a data final de validade do concurso, serão convocados todos os classificados. No entanto, este prazo final é em dezembro de 2020.

Neste momento, conforme avaliação da promotora de justiça, não existem ‘’elementos contundentes’’ assegurando que a Prefeitura convocará todos candidatos classificados no concurso público antes de dezembro.

‘’Assim, considerando que o concurso público já foi devidamente homologado, constituindo ato jurídico perfeito, seus efeitos merecem proteção, sob pena de se chancelar a insegurança jurídica e o desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, que também orientam o direito público’’, declara a promotora Ely Soraya Cezar.

Texto: Renan Monteiro, Assessoria de Comunicação MPPA
Foto: Freepik

 

 

 

 

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