Nesta quinta-feira, 16 de dezembro, a Justiça decidiu em favor do Ministério Público do Pará (MPPA) no que diz respeito ao concurso público municipal realizado em Magalhães Barata, mas que não convocou os aprovados para assumir os cargos.

O MPPA havia emitido uma Recomendação, no início de agosto, para que a prefeitura convocasse os aprovados para os cargos, substituindo todos os funcionários de caráter temporário em até 30 dias, contudo a prefeitura realizou o chamado de um número muito inferior de candidatos do que a quantidade de vagas referida no edital.

Diante disso o Ministério Público entrou com uma Ação Civil Pública, agora deferida pelo juiz Cristiano Magalhães Gomes, que em sua decisão determinou a nomeação dos concursados no prazo máximo de 15 dias, cabendo multa diária de R$200, até o limite de R$30 mil, em caso de descumprimento da decisão. Atribuiu-se a causa do valor de R$5 mil.

Acesse aqui a decisão na íntegra.

Texto: Thiago Vasconcellos