TACs de 2024
| Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) |
Data do TAC | Órgão de Execução | Partes |
|---|---|---|---|
| IC SIMP n.º 000067-122/2023 |
19/12/2024 | Promotoria de Justiça de Igarapé-Miri | - Ministério Público do Estado do Pará - Município de Igarapé-Miri (Prefeito: Roberto Pina Oliveira) |
| PU n.º 02.2025.00001048-1 (PP n.º 06.2024.00001361-9) |
18/12/2024 | 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Supermecado Meio a Meio 2000 (Maria Miriam Lima Barroso) |
| PU n.º 02.2025.00031784-3 (PA n.º 09.2025.00001740-8) |
10/12/2024 | Promotoria de Justiça de Brasil Novo | - Ministério Público do Estado do Pará - Prefeitura de Brasil Novo |
| PU n.º 02.2024.00045912-6 (NF n.º 01.2024.00032890-3 e PA n.º 09.2024.00004986-2)
|
26/11/2024 | 4ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa Comunitária e de Cidadania de Benevides/PA | - Ministério Público do Estado do Pará - VAZ, OLIVEIRA & CRUZ LTDA (Weliton Matias de Oliveira) |
| PU n.º 02.2024.00047652-5 (IC n.º 06.2023.00000725-7) |
19/11/2024 | 7ª Promotoria de Justiça de Marabá | - Ministério Público do Estado do Pará - Posto Magazine Ltda |
| PU n.º 02.2024.00045114-5 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
18/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí JD (Camila da Silva Jucema Dutra) |
| PU n.º 02.2024.00045113-4 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
13/11/2025 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí do Chico (Francisco Borges de Souza) |
| PU n.º 02.2024.00045103-4 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
13/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí JN (Hidania Brito Pereira Pimenta) |
| PU n.º 02.2024.00045107-8 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
13/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí do Neto (Laísa Etieny Sousa de Lima) |
| PU n.º 02.2024.00043006-1 (PA n.º 09.2023.00003144-6) |
12/11/2024 | 4ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa Comunitária e de Cidadania de Benevides | - Ministério Público do Estado do Pará - Empresa FMA Fabricação de Água Envasada (Maria Arlete da Luz Alves e Monique Alves Siqueira) |
| PU n.º 02.2024.00045064-6 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí do Leo (Germison Pimenta Sena) |
| PU n.º 02.2024.00045074-6 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí do Rei (Ronald Renan dos Santos Aleixo) |
| PU n.º 02.2024.00045098-0 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Barraca do Açaí (Wanderley de Lima Marques) |
| PU n.º 02.2024.00045087-9 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - AÇAÍ QUE DELÍCIA (Valdecir de Aviz Brito do Santos) |
| PU n.º 02.2024.00045091-3 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - AÇAÍ SAMPAIO (Carlos Pimentel Sampaio e João Neto Souza Cintra) |
| PU n.º 02.2024.00045099-0 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Sabor Açaí (Fernando Farias Fonseca) |
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| PU n.º 02.2024.00045089-0 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí Que Delícia (Madalena da Silva Sousa |
| PU n.º 02.2024.00045101-2 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - R R Açaí (Raul Fernandes Oliveira) |
| PU n.º 02.2024.00045050-2 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí Brasil (Raimunda Sousa Lira Oliveira) |
| PU n.º 02.2024.00045058-0 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí do Ailson (Ailson Pimenta Magno) |
| PU n.º 02.2024.00045062-4 (IC n.º 06.2024.00000207-7) ÍSIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí do Irmão da 17 (Ernani Serrão Veiga Pereira) |
| PU n.º 02.2024.00045047-9 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí 3 irmãos (José Augusto de Oliveira Santos) |
| PU n.º 02.2024.00045068-0 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí do Mudo (Andreia Santiago Barbosa de Assis) |
| PU n.º 02.2024.00045055-7 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí Brasil (Luis Antonio Pinheiro Pantoja) |
| PU n.º 02.2024.00045061-3 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí do Bom (Rafael Gomes Gonçalves) |
| PU n.º 02.2024.00045069-0 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí do Negão (Marcelo Monteiro da Silva) |
| PU n.º 02.2024.00045071-3 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí do Pai (João Batista dos Santos Almeida) |
| PU n.º 02.2024.00045085-7 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí Pérola da Amazonia (Américo Santos Soares) |
| PU n.º 02.2024.00045084-6 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí Ki Delícia (Marilene da Silva) |
| PU n.º 02.2024.00045081-3 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí Especial da Praça (Adrielle Thalessa da Costa) |
| PU n.º 02.2024.00045083-5 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí Ki-Delícia Imperial (Maurício Victor da Silva) |
| PU n.º 02.2024.00045077-9 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí do Sítio do Amaral (Felipe Santos do Amaral) |
| PU n.º 02.2024.00045072-4 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí do Paulo (Paulo Afonso do Nascimento Pereira) |
| PU n.º 02.2024.00045079-0 (IC n.º 06.2024.00000207-7) SIGILOSO |
12/11/2024 | 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí do Wellison (Welisson Pimenta Magno) |
| PA SAJ n.º 09.2024.00002028-6 09.2024.00002035-3 |
07/11/2024 | Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão e da Comunidade de Belém + 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Estado do Pará (Secretaria de Estado de Justiça) |
| PP SAJ n.º 06.2024.00001260-9 |
06/11/2024 | 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Jeferson Duarte dos Santos Júnior |
| PP SAJ n.º 06.2024.00000901-5 |
10/10/2024 | 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Supermercado "Du Bairro" (João Elpídio Barbosa Alvetti) |
| PP SAJ n.º 06.2024.00000899-3 |
10/10/2024 | 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Supermercado "Meio a Meio Guerreiro" |
| P.P. SAJ n.º 06.2024.00000898-2 |
10/10/2024 | 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Supermercado Compre Bem |
| P.P. SAJ n.º 06.2024.00000900-4 |
10/10/2024 | 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Supermercado El-Shaday |
| N.F. SAJ n.º 02.2024.00040622-8 |
08/10/2024 | 4ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa Comunitária e de Cidadania de Benevides/PA | - Ministério Público do Estado do Pará - José Cláudio da Luz Sousa (Balneário Touro Bravo) |
| PU n.º 02.2024.00040000-1 (PA n.º 09.2024.00003788-8) |
06/09/2024 | 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Altamira. | - Ministério Público do Estado do Pará - Raimundo da Silva Tabosa |
| PP SAJ n.º 06.2024.00000133-4 |
13/09/2024 | 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Klandestino La Boca(Ordilei Pantoja e Silva) |
| I.C. SAJ n.º 06.2024.00000798-3 SIGILOSO |
21/08/2024 | 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - SIGILOSO |
| PA SAJ n.º 09.2024.00003037-3 |
25/07/2024 | 7ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, da Habitação e do Urbanismo de Altamira | - Ministério Público do Estado do Pará - Carlos Roberto José Santana |
| PA SAJ n.º 09.2024.00003430-3 |
23/07/2024 | 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Olaria River Hostel (Raquel Gomes Damasceno Fernandes) |
| PU n.º 02.2025.00010728-4 (PA n.º 09.2024.00004688-7) |
23/07/2024 | 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Patrimônico Cultural, Habitação e Urbanismo de Altamira | - Ministério Público do Estado do Pará - Wellington da Silva dos Santos + 3R Transportes |
| PA SAJ n.º 09.2024.00003800-0 |
18/07/2024 | Promotoria de Justiça de Itupiranga | - Ministério Público do Estado do Pará - Município de Itupiranga |
| PU n.º 02.2024.00036242-3 (IC SAJ n.º 06.2023.00000496-0) |
17/07/2025 | 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Silvia Vieira Guedes Dopazo Antônio José |
| PA SAJ n.º 09.2024.00003035-1 |
09/07/2024 | 7ª Promotoria de Justiça de Altamira | - Ministério Público do Estado do Pará - Rodrigo da Paz Ignacio - Ignacio LTDA (Vilmar Ignacio) |
| PA SAJ n.º 09.2024.00003572-4 |
09/07/2024 | 7ª Promotoria de Justiça de Altamira | - Ministério Público do Estado do Pará - G.L.T. Indústria de Madeiras Ltda. |
| PU n.º 02.2024.00047745-7 (IC n.º 06.2023.00000620-3) |
04/07/2024 | 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Aquarela Gráfica Ltda |
| PA SAJ n.º 09.2024.00002812-3 SIGILOSO
|
03/07/2024 | Promotoria de Justiça de Rio Maria | - Ministério Público do Estado do Pará - SIGILOSO
|
| PA SAJ n.º 09.2023.00000508-1 |
01/07/2024 | 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Bar e Restaurante Pai D'Égua |
| PA SAJ n.º 09.2024.00002471-6 |
25/06/2024 (Termo de Retificação) | Promotoria de Justiça de Igarapé-Miri | - Ministério Público do Estado do Pará - Prefeitura Municipal - Secretaria de Educação (Escola Santo Antônio, Escola Araci Corrêa Santa Maria, Escola Nossa Senhora de Nazaré e Escola Jesus é o Caminho) |
| PA SIMP n.º 000002-114/2020 |
12/06/2024 | Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão e da Comunidade de Belém | - Município de Belém (Procuradoria Geral do Município + Fundação Papa João XXIII - FUNPAPA + Secretaria Municipal de Habitação de Belém) |
| IC SAJ n.º 06.2022.00000101-5 (PA SAJ n.º 09.2024.00002921-1) |
11/06/2024 | 9ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública de Santarém | - Ministério Público do Estado do Pará - Antônio Mota Costa |
| IC SAJ n.º 06.2023.00000015-3 |
10/06/2024 | 2ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas de Belém + 3ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas de Belém + 4ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas de Belém e 5ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP/PA) |
| PA SAJ n.º 09.2024.00002299-5 |
10/06/2024 | 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Altamira | - Ministério Público do Estado do Pará - Paulo Sérgio Santos Ribeiro - Frigorífico Santa Cruz LTDA |
| PA SAJ n.º 09.2023.00000340-6 |
10/06/2024 | 2ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas de Belém; 3ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas de Belém; 4ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas de Belém e 5ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas de Belém. |
- Ministério Público do Estado do Pará - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP/PA) |
| PA SAJ n.º 09.2024.00002208-4 |
06/06/2024 | 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Altamira | - Ministério Público do Estado do Pará - Danielly Karita Gomes - Genival Martins de Moraes |
| PA SAJ n.º 09.2024.00002238-4 |
06/06/2024 | 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Lamborguini Serviços Automotivos e Comércio Ltda |
| PA SAJ n.º 09.2024.00002206-2 |
05/06/2024 | 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Altamira | - Ministério Público do Estado do Pará - Francisco Silva dos Santos - G.B. Lagares LTDA |
| PA SAJ n.º 09.2024.00002209-5 |
05/06/2024 | 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Altamira | - Ministério Público do Estado do Pará - Joaquim Ribamar Lustosa Neto |
| PA SAJ n.º 09.2024.00002078-6 |
24/05/2024 | 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Altamira | - Ministério Público do Estado do Pará - Edson Santos do Nascimento - A J de Oliveira Transportes |
| PA SAJ n.º 09.2024.00002075-3 |
24/05/2024 | 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Altamira | - Ministério Público do Estado do Pará - Aparecido Fernandes da Cunha - JB Transportes Ltda ME |
| PA SAJ n.º 09.2024.00002073-1 |
23/05/2024 | 7ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, da Habitação e do Urbanismo de Altamira | - Ministério Público do Estado do Pará - Osvaldo da Conceição Lima |
| PA SAJ n.º 09.2024.00002070-9 |
21/05/2024 | 7ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, da Habitação e do Urbanismo de Altamira | - Ministério Público do Estado do Pará - Luciano de Melo Nunes - R Souza Locações Ltda |
| IC SAJ n.º 06.2023.00000361-7 |
21/05/2024 | 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Tavares Açaí (Kleverson Mendes Tavares) |
| IC SAJ n.º 09.2024.00002067-5 |
16/05/2024 | 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Altamira | - Ministério Público do Estado do Pará - Jocimar Braum do Nascimento
- Zavattaro Engenharia e Construções Eireli
|
| SAJ n.º 09.2024.00002062-0 |
15/05/2024 | 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Altamira | - Ministério Público do Estado do Pará - Eliete Vieira Bispo |
| SAJ n.º 09.2024.00002066-4 |
15/05/2024 | 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Altamira | - Ministério Público do Estado do Pará - Ronaldo Cipriano da Silva |
| SAJ n.º 09.2024.00002061-0 |
15/05/2024 | 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, da Habitação e Urbanismo de Altamira | - Ministério Público do Estado do Pará - Valdercleiton Silva Cardoso |
| SAJ n.º 02.2024.00040000-1 (PA n.º 09.2024.00003788-8)
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06/09/2024 | 7ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, da Habitação e do Urbanismo de Altamira | - Ministério Público do Estado do Pará - Raimundo Silva Tabosa |
| SAJ n.º 09.2024.00002069-7 |
14/05/2024 | 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, da Habitação e Urbanismo de Altamira | - Ministério Público do Estado do Pará - Paulo Leonilso Fadel
- Vilmar Rosa Dias
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| SAJ n.º 06.2023.00000329-4 |
29/04/2024 | 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí da Balbi (Nilson Pereira de Matos) |
| SAJ n.º 06.2024.00000159-0 |
09/04/2024 | 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Urbanismo de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Piscicultura Águas Claras Eireli (Luiz Carlos Bery Júnior) |
| SAJ n.º 09.2024.00000022-4 |
15/03/2024 | Promotoria de Justiça de Igarapé-Açu | - Ministério Público do Estado do Pará - Município de Igarapé-Açu (Hospital Municipal José Bernardo da Silveira) |
| SAJ n.º 09.2023.00001840-0 |
15/03/2024 | 1ª Promotoria de Justiça de Canaã dos Carajás | - Ministério Público do Estado do Pará |
| SAJ n.º 06.2023.00000386-1 |
06/03/2024 | 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Quintal Bar e Restaurante Ltda (Ronaldo Cardoso Sandres Filho) |
| SAJ n.º 06.2023.00000148-5 |
28/02/2024 | 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - R2 TUDO Conveniência |
| PP n.º 06.2023.00000340-6 |
22/02/2024 | 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí do Dinho (Paula Marcele Ferreira Negrão |
| PP n.º 06.2023.00000332-8 |
22/02/2024 | 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Açaí do Alonso (Paulo Sérgio Martins Lobato) |
| NF n.º 01.2023.00001167-2 (PA n.º 09.2023.00001945-3) |
01/02/2024 | 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará |
| SAJ n.º 09.2024.00003139-4 |
08/01/2024 | 4ª Promotoria de Justiça de Itaituba | - Ministério Público do Estado do Pará - Rosenilda Paz Duarte |
| SAJ n.º 06.2023.00000300-6 |
25/01/2024 | 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Bar Tubarão (Proprietário: Laurici Pinto, Administrador: Milton Pinheiro Lobato) |