TACS de 2018

Confira a relação dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo MPPA ao longo de 2018

Procedimento	Data	Órgão de execução	Partes
SIMP nº 008320-031/2018 Íntegra	14/12/2018	10ª Promotoria de Justiça de Santarém	- Ministério Público do Estado do Pará - K.A. Figueira Xabrega
SIMP nº 008320-031/2018 Íntegra	13/12/2018	10ª Promotoria de Justiça de Santarém	- Ministério Público do Estado do Pará - Rio Tapajós Shopping
IC nº 25/2016-MP/PJSN Íntegra	08/02/2018	Promotoria de Justiça de Santarém Novo	- Ministério Público do Estado do Pará - Município de Santarém Novo (Sr. Laércio Costa de Melo)
Inquérito Civil nº 000944-036/2017 Íntegra Extrato	11/12/2018	Promotoria de Justiça de Benevides	- Ministério Público do Estado do Pará - Centrais Elétrica dos Pará-CELPA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo-SEMMAT
Procedimento Preparatório n.º 000063-113/2017 Íntegra Extrato	13/06/2018	2ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém	- Ministério Público do Estado do Pará - Departamento de Trânsito de Estado do Pará
Inquérito Civil nº 001/2018 (SIMP n.º 000367-078/2019) Íntegra + Aditivo Extrato	15/05/2018	Promotoria de Justiça de Medicilândia	- Ministério Público do Estado do Pará - Divisão de Vigilância Sanitária - Secretaria de Saúde de Medicilândia - Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará
SIMP nº 001921-940/2017 Íntegra Extrato	11/05/2018	6ª Promotoria de Justiça de Marabá	- Ministério Público do Estado do Pará - Prefeitura Municipal de Marabá - Secretaria Municipal de Saúde de Marabá
TAC 000936-940/2017 Íntegra Extrato	09/05/2018	7ª Promotoria de Justiça de Marabá	- Ministério Público do Estado do Pará - Município de Bom Jesus do Tocantins - Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins - Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará - S M Silva Ferreira Medicamentos – ME - G Siqueira Comércio Eireli – ME - A Lima Farmácia Eireli – ME - Saulo de Tarcio K Ferraz – ME - Prudente Neto Ltda – ME
PA 01/2018 - MP/PJMA - 1º e 2º cargos Íntegra Extrato	12/09/2018	1º e 2º Promotoria de Justiça de Monte Alegre	- Ministério Público do Estado do Pará - Município de Monte Alegre - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP - Conselho Municipal de Educação – CME - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre – SSPMMA.
Inquérito Civil nº 002416-036/2017 Íntegra Extrato	11/12/2018	4ª Promotoria de Justiça de Benevides	- Ministério Público do Estado do Pará - Construtora Leal Júnior LTDA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
SIMP nº 000247- 383/2018 Íntegra Extrato	29/10/2018	Promotoria de Justiça de São Geraldo do Araguaia	- Ministério Público do Estado do Pará - Prefeitura Municipal de Piçarra - Secretaria de Educação de Piçarra
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Jean da Silva Miranda
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Lucivaldo Costa Saraiva
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Gewanderson Costa Rodrigues
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	-Ministério Público do Estado do Pará - Dilaelson Costa Santana
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Rannyere da Silva Paixão
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Francisco Ricardo Ferreira Neto
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - João dos Santos Miranda
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Marcos Minervindo da Silva Miranda
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Aridinaldo Gonçalves Serrão
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Hizael Moraes da Silva
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Roberto Ferreira Chaves
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Wanderveldi Ferreira Chaves
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - João Miranda Júnior
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Gedilson do Vale Cordilho
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Pedro Paulo Cunha Pereira
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Francisco de Oliveira Paixão
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Sebastião Soares Barbosa
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Joede Pinto Sanches
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - João Maria Leal Oliveira
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	-Ministério Público do Estado do Pará - Delmo Júnior da Silva Gomes
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Delmo Júnior da Silva
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Edmilson dos Santos
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Manoel Maia de Castro
Inquérito Civil n° 002/2018 Integra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Azanias Costa dos Santos
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Jane Cristina da Silva Souza
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Weder Gomes do Amaral
Inquérito Civil n° 002/2018 Integra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Expedito de Oliveira Costa
Inquérito Civil n° 002/2018 Íntegra Extrato	26/10/2018	São Sebastião da Boa Vista	- Ministério Público do Estado do Pará - Jorge Ferreira Noronha
Procedimento N°005/2018-MP/PJO Íntegra Extrato	04/10/2018	Promotoria de Justiça de Óbidos	- Ministério Público do Estado do Pará -Minibox Amigão -São Jorge
Inquérito Civil nº 032/2013 Íntegra Extrato	29/08/2018	Promotoria de Justiça de São Geraldo do Araguaia	- Ministério Público do Estado do Pará - Hotel Araguaia - Hotel Araguaia II - Hotel Plaza - Hotel Central
SIMP nº 000029-041/2018 Íntegra Extrato	12/07/2018	Promotoria de Justiça de São Caetano de Odivelas	- Ministério Público do Estado do Pará - Departamento de Vigilância Sanitária de São Caetano de Odivelas. - Secretária Municipal de Saúde de São Caetano de Odivelas. - Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará
Inquérito Civil nº 13/2014 Íntegra Extrato	12/07/2018	Promotoria de Justiça de São Geraldo do Araguaia	- Ministério Público do Estado do Pará - Prefeitura Municipal de São Geraldo do Araguaia - Câmara Legislativa Municipal de São Geraldo do Araguaia
Inquérito Civil nº 13/2014 Íntegra Extrato	12/07/2018	Promotoria de Justiça de São Geraldo do Araguaia	- Ministério Público do Estado do Pará - Prefeitura Municipal de Piçarra - Câmara Legislativa Municipal de Piçarra
Inquérito Civil nº 032/2013 Íntegra Extrato	11/07/2018	Promotoria de Justiça de São Geraldo do Araguaia	- Ministério Público do Estado do Pará - Hotel D’Rafael - Hotel Vanessa - Hotel Evelin
PA n.º 005608-030/2018 Íntegra Extrato	25/06/2018	5ª Promotoria de Justiça de Parauapebas	- Ministério Público do Estado do Pará - Prefeitura Municipal de Parauapebas
SIMP nº 000114-036/2018 Íntegra Extrato	21/06/2018	4ª Promotoria de Justiça de Benevides	- Ministério Público do Estado do Pará - Granja Reginaldo Rangel
Procedimento Preparatório N° 000042-950/2018 Íntegra Extrato	28/05/2018	10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Marabá	- Ministério Público do Estado do Pará - Prefeitura Municipal de Marabá -Procuradoria Geral do município de Marabá - Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas de Marabá
Procedimento N°04/2018-MP/PJO Íntegra Extrato	17/10/2018	Promotoria de Justiça de Óbidos	- Ministério Público do Estado do Pará -Secretária Municipal de Saúde de Óbidos -Divisão de Vigilância Sanitária de Óbidos -Associação Comercial e Empresarial de Óbidos -Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará
Procedimento Nº 000079-340/2017 Íntegra Extratos	19/10/2018	11ª Promotoria de Justiça de Santarém	- Ministério Público do Estado do Pará - Restaurante Sábia II
Procedimento Nº 000321-808/2015 Íntegra Aditamento Extrato Aditamento	TAC 03/04/2017 Aditamento 16/03/2018	7ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, da Habitação e do Urbanismo de Altamira	- Ministério Público do Estado do Pará - Município de Altamira
Procedimento Nº 000936-940/2017 Íntegra Extrato	09/05/2018	7ª Promotoria de Justiça de Marabá	- Ministério Público do Estado do Pará - Município de Bom Jesus do Tocantins - Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins - Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará - S M Silva Ferreira Medicamentos – ME - G Siqueira Comércio Eireli – ME - A Lima Farmácia Eireli – ME - Saulo de Tarcio K Ferraz – ME - Prudente Neto Ltda – ME
Procedimento Nº 003/2018 Íntegra Extrato	05/07/2018	2ª Promotoria de Justiça de Breves	- Ministério Público do Estado do Pará - Município de Breves
Procedimento Nº 001765-029/2017 Íntegra Extrato	09/04/2018	3a Promotoria de Justiça de Capanema	- Ministério Público do Estado do Pará - Weider Aguiar dos Santos - Fabiano Barbosa do Nascimento
Procedimento Nº 001655-382/2018 Íntegra Extrato	17/05/2018	3ª Promotoria de Justiça de Conceição do Araguaia	- Ministério Público do Estado do Pará - Município de Floresta do Araguaia - Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará
Procedimento Nº 003480-040/2018 íntegra Extrato	19/06/2018	5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa Comunitária de Castanhal	- Ministério Público do Estado do Pará - Repres. da Feira do Produtor Rural - Polícia Civil do Estado do Pará - Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Pará - Central de Abastecimento do Pará S/A – CEASA/PA
SIMP nº 000546-083/2018 Íntegra Extrato	18/05/2018	1ª Promotoria de Justiça de Breves	- Ministério Público do Estado do Pará - Secretaria Municipal de Saúde de Breves - Departamento de Vigilância Sanitária - Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará.
Procedimento Nº 000234-029/2016 Íntegra Extrato	26/04/2018	Promotoria de Justiça de Capanema	- Ministério Público do Estado do Pará - Município de Capanema
Procedimento Nº 003/2018 Íntegra Extrato	19/04/2018	Promotoria de Justiça de Ponta de Pedras	- Ministério Público do Estado do Pará - Município de Ponta de Pedras
Procedimento Administrativo nº 001/2018 Íntegra Extrato	18/04/2018	Promotoria de Justiça de Ourilândia do Norte	- Ministério Público do Estado do Pará - Distribuidora Camargo - Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte - Secretaria Municipal da Fazenda - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Polícia Militar - Polícia Civil - Conselho Tutelar
Procedimento Administrativo nº 001552-040/2022 Integra+Aditivo Extrato	03/04/2018	8ª Promotoria de Justiça de Castanhal	- Ministério Público do Estado do Pará - ITERPA
SIMP nº 004837-040/2018 Íntegra Extrato	03/04/2018	8ª Promotoria de Justiça de Castanhal	Ministério Público do Estado do Pará - Empresa Biopalma da Amazônia S/A Reflorestamento Indústria e Comércio - Instituto de Terras do Pará - Associação de Moradores e Agricultores Remanescentes Quilombolas do Alto Acará - Núcleo de Apoio aos Povos Indígenas, Comunidades Negras e Remanescentes de Quilombolas (NUPINQ) -Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu)
Procedimento Nº 008/2018 Íntegra Extrato	05/05/2018	Promotoria de Justiça de Acará	- Ministério Público do Estado do Pará - Município de Acará
Procedimento Nº 000251-151/2017 Íntegra Aditamento Extrato	01/11/2007 Aditamento 25/04/2018	2ª PJ de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa	- Ministério Público do Estado do Pará - Escola de Governança Pública do Estado do Pará
Inquérito Civil nº 004/2017-MP/PJJ Íntegra Extrato	08/06/2018	Promotoria de Justiça de Jacareacanga	- Ministério Público do Estado do Pará - Poder Executivo Municipal de Jacareacanga-PA - Secretário Especial de Promoção Social - Secretário de Segurança Pública e Defesa Social - Secretário Especial de Produção
Inquérito Civil nº 004/2017-MP/PJJ Íntegra Extrato	28/06/2018	Promotoria de Justiça de Jacareacanga	- Ministério Público do Estado do Pará - Poder Legislativo Municipal de Jacareacanga-PA
P.P nº 000666-125/2018-MP/2ºPJ/MA/PC/HU Íntegra Extrato	03/12/2018	2ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém	- Ministério Público do Estado do Pará - Grupo Educacional Ideal GEI
Inquérito Civil n° 000883-040/2017 Integra Extrato	17/12/2018	6ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa Comunitária e Cidadania de Castanhal	- Ministério Público do Estado do Pará - Município de Castanhal
SIMP n.º 002482-031/2018 Íntegra Extrato	20/02/2018	9ª Promotoria de Justiça de Santarém	- Ministério Público do Estado do Pará - Município de Mojuí dos Campos