Decreto nº 7.508/2011 (regulamenta a Lei nº 8.080/1990)
Dispõe sobre a organização do Sistema Único de Sáude-SUS, o planejamento, a assistência à saúde e a articulação interfederativa

Lei nº 12.401/2011 (altera a Lei nº 8.080/1990)
Dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS

Portaria do Ministério da Saúde nº 1.554/2013
Dispõe sobre  as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS

Portaria do Ministério da Saúde nº 2.001/2017
Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assitência Farmacêutica, no âmbito do sistema Único de Saúde-SUS

Portaria do Ministério da Saúde nº 01/2015
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME-2014, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, atualização do elenco de medicamentos e insumos do RENAME-2012

Portaria do Minstério da Saúde nº 533/2012
Estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais-RENAME, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS

Resolução do Conselho Nacional de Saúde-MS nº 338/2004
Trata da Política Nacional de Assistência Farmacêutica