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Jurisprudência

sistemas/gcsubsites/upload/94/mp-impedir-pm-faca-reintegracao-posse.pdf Procedimento de Controle Administrativo. MinistérioPúblico do Estado do Pará. Recomendação. Policia Militar. Esbulho. Desforço Imediato. Força Própria. Atividade Fim. Legalidade. Improcedência.

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