Súmulas STJ Imprimir

Súmula 618: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Súmula 619: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Notícias

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publicado em 09/11/2018

Corte Especial aprova súmulas sobre direito ambiental e bens públicos

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publicado em 25/10/2018

Instalação do Fórum Permanente de Questões Agrárias e Fundiárias

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publicado em 19/10/2018

Instituições debatem proposta de política estadual de manejo florestal comunitário

O Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-Bio) apresentou, nesta 2ª feira (24), ao Ministér...

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Audiência Pública para a instalação do Fórum Permanente do Ministério Público do Estado Pará com

No dia 17 de outubro de 2018 (quarta-feira) a partir das 9h, no auditório do Ministério Público de Redenção, localizado na Av. Manoel Vicent...

publicado em 17/09/2018

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