Núcleo de Questões Agrárias e Fundiárias - NAF
Normatização CNJ
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Portaria 74 de 12 de Agosto de 2015 - Institui Grupo de Trabalho para contribuir com o desenvolvimento da Justiça restaurativa.
Resolução nº 125, de 29 de Novembro de 2010 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 225 de 31 de Maio de 2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Notícias
Reunião Ampliada do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e Instituto Nacional de Colonização e Ref
publicado em 09/11/2018
Corte Especial aprova súmulas sobre direito ambiental e bens públicos
publicado em 25/10/2018
Instalação do Fórum Permanente de Questões Agrárias e Fundiárias
publicado em 19/10/2018
Instituições debatem proposta de política estadual de manejo florestal comunitário
publicado em 26/09/2018
Audiência Pública para a instalação do Fórum Permanente do Ministério Público do Estado Pará com
publicado em 17/09/2018
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