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Normatização CNMP

Resolução nº 174, de 4 de Julho de 2017 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.

Resolução nº 179, de 26 de Julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.

Resolução nº 189, de 18 de Junho de 2018 - Altera a Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017.

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